Pato Branco realiza a migração do DEISS

O município de Pato Branco está em processo de migração de seu sistema de Declaração Eletrônica de ISS. O sistema anterior, DEISS, foi substituído pelo sistema integrado de emissão de notas fiscais eletrônicas. Essa mudança visa modernizar a gestão pública tributária do município, apesar de gerar algumas complexidades e transtornos iniciais.

Acesso e Procurações

Empresas que já possuem acesso ao novo sistema podem cadastrar diretamente uma procuração ao responsável técnico contábil. Isso permitirá o processamento da declaração de serviços prestados e tomados, bem como a emissão de boletos para pagamento do imposto.

Links para Utilização do Sistema

• Vínculo de Empresas: Assistir ao vídeo
• Solicitação de Acesso para Prestadores Eventuais: Assistir ao vídeo
• Declaração de Notas para Prestadores de Serviços Eventuais: Assistir ao vídeo
• Declaração de Notas de Contribuinte do Município de Pato Branco:

1. Visão Geral do Sistema: Assistir ao vídeo
2. Abertura e Entrega de Declaração: Assistir ao vídeo
3. Declarando as Notas Recebidas: Assistir ao vídeo
4. Comprovação de Dedução de Obras: Assistir ao vídeo
5. Declaração sem Movimento: Assistir ao vídeo

Problemas e Soluções Temporárias

O novo sistema, que substitui o DEISS, está apresentando problemas nas declarações das empresas optantes pelo Simples Nacional devido a uma peculiaridade da legislação municipal sobre as alíquotas do imposto sobre serviço. O contribuinte pode optar pela menor alíquota entre a do município e a do Simples Nacional. A empresa Governança Brasil, responsável pelo software, declarou que esta particularidade é única ao município de Pato Branco.

Para resolver a questão de imediato:

• Empresas que ainda não declararam a Receita Bruta Total (RBT) podem fazer a declaração com valor zerado por até 90 dias.
• Empresas que já declararam a RBT e reabriram competências anteriores terão os débitos suspensos, permitindo a emissão de certidões negativas e participação em licitações normalmente.

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Prorrogação do Prazo de Entrega

Devido aos problemas apresentados, na migração do DEISS para o novo sistema, o prazo para entrega da Declaração de ISS da competência de junho de 2024 foi prorrogado do dia 20 de julho para o dia 20 de agosto de 2024, conforme Decreto 9.977/2024. No entanto, o prazo para pagamento do imposto não foi alterado para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

Suporte e Atendimento

A equipe de Fiscalização e Tributação está trabalhando nas atualizações cadastrais dos contribuintes. Embora o atendimento externo do Setor de Fiscalização seja restrito ao período da tarde, das 13h30 às 17h30, os contribuintes que enfrentarem dificuldades ou erros podem solicitar atendimento mediante protocolo online aqui com o assunto “Erro ISS Digital”.