Para Guedes, solução de precatórios virá por via jurídica ou por meio da PEC

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que confia que a “inconsistência” em relação ao pagamento de precatórios será resolvida com alguma solução jurídica ou política, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governo ao Congresso. Segundo Guedes, ele poderia tentar negociar uma solução para 2022, como fizeram outros governos, mas o governo quer uma solução duradoura, que dê previsibilidade. “Ou temos que parcelar ou temos que colocar um teto nesses gastos.”

A inconsistência se revela, diz Guedes, pois se paga os precatórios em sua totalidade irá descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o teto de gastos, mas também não pode deliberadamente não cumprir com esses compromissos.

O ministro ainda argumentou que o parcelamento de precatórios nunca foi calote, já que os Estados e municípios puderam parcelar, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele ainda comparou com o Refis, o programa de regularização tributária. “Empresários precisam de Refis quando não conseguem pagar. Acontece também com a União.”

Estão previstos em R$ 89,1 bilhões em pagamento de precatórios em 2022, um crescimento de mais de 60% frente a 2021, algo que torna o Orçamento do ano que vem inexequível, sem o descumprimento de regras fiscais, segundo Guedes.

Em participação na Comissão Temporária da Covid-19 do Senado, Guedes citou a interpretação do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas de que o erro vem desde a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que o objetivo é controlar os gastos do Executivo, mas não se tem controle sobre as decisões do Legislativo e do Judiciário, citando o Fundeb e os votos do Judiciário contra a União.

“Executivo precisa de um teto exatamente para não exacerbar, para não fazer gastos políticos em ano eleitoral, não tentar ganhar eleição a base de gastos”, disse o ministro. “Não questiono causas nem mérito das decisões da Justiça contra a União, mas tenho que obedecer a lei: a LRF e o teto de gastos”, repetiu.

Guedes ainda argumentou que a conta de precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), que vigorou desde 2006, é um problema que vem desde o governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC) e “viajou pelo céu” por 20 anos, caindo em um ano eleitoral. “Não fui em que despejei meteoro em ano eleitoral”, disse, rebatendo críticas de que a solução proposta pelo governo tem fins políticos.

O ministro ainda repetiu que há uma indústria de precatórios. “É salto grande demais de um ano para outro para ser espontâneo.”