Redação com assessorias
O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Ademar Traiano vai promulgar na próxima segunda-feira (13) o projeto de lei 962/2019, de autoria do agora deputado federal Paulo Litro, deputado estadual Goura Nataraj e ex-deputado Michele Caputo, que desburocratiza o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtorno de saúde.
“Essa é uma importante vitória para o aprimoramento do atendimento de saúde em nosso estado e terá um grande impacto para milhares de pacientes de esclerose múltipla, epilepsia e fibromialgia, entre outros, que dependem da medicação para realização de seus tratamentos e, consequentemente, melhoria da sua qualidade de vida”, destacou Paulo Litro.
O Projeto de Lei foi aprovado em 13 de dezembro de 2022 e enviada para a sanção do Poder Executivo. Como houve a restituição do projeto ao Legislativo, caberá ao presidente da Assembleia a promulgação do texto.
A proposta permitirá maior celeridade para o acesso aos remédios para quem comprovar a necessidade de sua utilização por meio de prescrição médica. Atualmente no Brasil a Anvisa concede autorização para tratamento com o canabidiol, porém existe uma grande burocracia nos órgãos públicos que muitas vezes inviabilizam o acesso aos pacientes.
O projeto prevê que, para o acesso aos medicamentos, será necessário laudo de um médico legalmente habilitado com a descrição do caso, o Código Internacional da Doença (CID) e a justificativa de uso, além da prescrição médica completa, com o nome do paciente e do medicamento e o quantitativo e o tempo necessário para o tratamento.
Após promulgada a nova legislação, ela entrará em vigor 30 dias depois da publicação em Diário Oficial, para que os setores responsáveis possam se adequar às novas normas sobre o tema.
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