O Governo do Paraná encaminhou nesta segunda-feira (16) à Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê a redução das taxas dos exames exigidos para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta fixa em R$ 60 o valor do exame de aptidão física e mental e em R$ 120 a avaliação psicológica.
Atualmente, o exame de aptidão física e mental custa R$ 127,06, enquanto a avaliação psicológica tem taxa de R$ 277,68. Com a mudança, os dois exames obrigatórios passariam a custar juntos R$ 180.
Na prática, o valor representa uma redução de aproximadamente 55% em relação ao custo atual, que soma R$ 404,74. A economia pode ser ainda maior para quem optar pela CNH Digital, já que a emissão do documento físico custa R$ 90,10.
Projeto altera forma de cobrança dos exames
O projeto de lei busca adequar a legislação estadual à alteração recente do Código de Trânsito Brasileiro. A mudança foi estabelecida pela Medida Provisória nº 9.503/25, que determina que esses exames passem a ser cobrados como preço público.
Atualmente, no Paraná, os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica são cobrados como taxa estadual. Essa cobrança está prevista em lei e integra o planejamento orçamentário do Estado.
Com a nova proposta, os serviços passam a ser enquadrados como preço público, com valor máximo definido. Para isso, são necessárias alterações legislativas e ajustes administrativos.
“Além de promover a harmonização da norma estadual ao novo regime nacional, garantindo segurança jurídica, estabilidade regulatória e redução do risco de judicializações, os ajustes possibilitarão maior acesso da população paranaense aos serviços referentes à habilitação para condução de veículos”, diz a mensagem assinada pelo governador em exercício Darci Piana.
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Redução impacta emissão e renovação da CNH
A diminuição do valor dos exames não impacta apenas quem busca a primeira habilitação. O exame de aptidão física e mental também é exigido para a renovação da CNH.
Há exceção apenas para motoristas que se enquadram nas novas regras de renovação automática. Já a avaliação psicológica continua sendo exigida apenas para condutores que exercem atividade remunerada ao volante.
Esse grupo inclui motoristas de aplicativos, taxistas, condutores de ônibus e trabalhadores do setor de logística. Nessas situações, o exame psicológico continua obrigatório durante a renovação da habilitação.
Nova proposta pode gerar economia de R$ 51 milhões
Segundo dados do Detran-PR, em 2025 foram habilitados 164.837 novos condutores no Paraná. Nesse período, os candidatos gastaram cerca de R$ 81,3 milhões em taxas relacionadas aos exames e à impressão da CNH.
Com os novos valores previstos no projeto, esses custos cairiam para aproximadamente R$ 29,5 milhões. Dessa forma, a economia estimada para os condutores paranaenses seria de cerca de R$ 51,3 milhões.
De acordo com o diretor-presidente do Detran-PR, Santin Roveda, a medida faz parte de um conjunto de ações para facilitar o acesso à habilitação e reduzir custos aos motoristas.
“Essa medida se soma a outras ações que colocamos em vigor no último ano para facilitar o acesso à CNH e diminuir os custos para os condutores e proprietários de veículos paranaenses, como a redução de 45% na alíquota do IPVA e a CNH Social”, afirmou.
Detran-PR já implementa novas medidas para motoristas
Além da redução das taxas de exames, o Detran-PR já colocou em prática outras mudanças no processo de habilitação. Desde janeiro, motoristas classificados como bons condutores podem renovar a CNH automaticamente e sem custos.
Para ter acesso ao benefício, o motorista precisa estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores e não ter registrado pontos na CNH nos últimos 12 meses. Nesses casos, a renovação ocorre com emissão gratuita da CNH Digital.
No entanto, a renovação automática não se aplica a condutores com 70 anos ou mais. Já motoristas com idade a partir de 50 anos podem utilizar o recurso apenas uma vez.
Mudanças também atingem provas e aulas práticas
O exame teórico também passou por alterações recentes. O tempo de prova foi ampliado de 50 para 60 minutos, além de adaptações para candidatos com dislexia, TDAH ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Outra mudança envolve a redução do número mínimo de acertos exigidos. Além disso, o Detran-PR trabalha na sincronização com o novo banco nacional de questões, prevista para as próximas semanas.
As aulas práticas também tiveram ajustes. A carga horária mínima foi reduzida e as autoescolas do Paraná já podem oferecer o curso no novo formato.
Outra novidade prevista é a possibilidade de contratação de instrutores de trânsito autônomos para as categorias A e B, ampliando as opções disponíveis aos candidatos.
Entre outras alterações já implementadas está o fim do prazo máximo de 12 meses para a conclusão do processo de habilitação. Além disso, os candidatos aprovados podem optar apenas pela CNH Digital gratuita, tornando facultativa a emissão do documento impresso.
