O Município de Pato Branco, anunciou a anulação do Decreto Municipal nº 10.148, de 22 de janeiro de 2025, com efeito a partir de 20 de março de 2025. A decisão, comunicada em nota oficial, foi tomada após reunião com o Ministério Público do Paraná (MPPR) no dia 11 de março, na Promotoria de Justiça da comarca. Este movimento responde à recomendação administrativa emitida pelo MPPR em 24 de fevereiro, que apontou ilegalidades na suspensão de pagamentos de despesas de 2024 e anos anteriores.
Contexto e Justificativas do Decreto 10.148
O Decreto 10.148, publicado em janeiro, suspendeu por até 120 dias os pagamentos de dívidas municipais de exercícios anteriores, sob a justificativa de um déficit público estimado em R$ 89 milhões. Contudo, investigações do MPPR revelaram que o montante real devido é de aproximadamente R$ 38 milhões, uma diferença de R$ 51 milhões que questiona a base da medida. A prefeitura argumentou que a suspensão foi essencial para priorizar despesas como salários, serviços básicos (energia elétrica e água) e manutenção da saúde, evitando interrupções em serviços públicos e a inclusão no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados).
Apesar disso, o MPPR classificou o decreto como ilegal, destacando a ausência de um estudo de impacto financeiro que justificasse a medida. Com uma previsão orçamentária de R$ 551,6 milhões para 2025, a administração municipal não demonstrou como as dívidas comprometeriam o orçamento anual, conforme exigido por normas fiscais.
Ilegalidade Apontada pelo Ministério Público
Segundo o MPPR, o decreto viola o artigo 84, IV da Constituição Federal, que limita a função de decretos municipais à regulamentação ou execução de leis, sem autorizar a suspensão de obrigações financeiras sem fundamento legal. A recomendação administrativa exigiu a anulação imediata do decreto, com prazo de 48 horas para resposta, sob pena de ações judiciais. A medida foi considerada uma inadimplência voluntária, podendo gerar custos adicionais como multas e juros, além de comprometer a credibilidade da gestão pública.
Decisão da Prefeitura e Implicações
Em nota oficial, a Prefeitura de Pato Branco reconheceu a relevância temporária do decreto, mas optou pela anulação após diálogo com o MPPR. A medida visa evitar maiores prejuízos financeiros e legais, como interpelações judiciais de credores e impactos negativos em fornecedores e serviços públicos. A anulação, marcada para 20 de março, reforça o compromisso com a transparência e a legalidade na gestão municipal.
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Com essa decisão, a administração municipal busca restabelecer a confiança e evitar consequências que poderiam afetar a população e a economia local. A transparência e o respeito às normas fiscais seguem como pilares essenciais para uma gestão pública eficiente.
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