A Prefeitura de Pato Branco encaminhou a prestação de contas referente ao 3º quadrimestre de 2025, destacando o cumprimento das metas fiscais e dos limites legais estabelecidos pela legislação. O relatório consolida os dados financeiros do exercício e será detalhado em audiência pública marcada para esta quinta-feira (26), na Câmara Municipal.
O documento apresenta informações sobre receita, despesas, endividamento, aplicação mínima em saúde e educação, além da execução orçamentária e dos riscos fiscais previstos.
Metas fiscais e resultado primário
A Receita Corrente Líquida (RCL) foi apurada em R$ 623.781.679,51, ajustada para R$ 615.084.179,51 para fins de cálculo dos limites de endividamento. O município registrou resultado primário positivo, evidenciando controle das receitas e despesas primárias, com execução orçamentária dentro das metas anuais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A Dívida Consolidada Líquida (DCL) permaneceu abaixo do limite de 1,2 vezes a RCL, conforme determina a Resolução do Senado Federal nº 40/2001, mantendo o município dentro dos parâmetros legais de responsabilidade fiscal.
Despesas com pessoal dentro dos limites
A despesa total com pessoal somou R$ 281.172.150,29, o que representa 46,10% da RCL ajustada de R$ 609.953.339,51. O percentual está abaixo do limite máximo de 54% para o Poder Executivo, que corresponderia a R$ 329.374.803,34.
O índice também permanece abaixo do limite prudencial de 51,3% e do limite de alerta de 48,6%, demonstrando evolução estável ao longo dos quadrimestres, sem ultrapassagens.
Aplicações em saúde e educação superam mínimos
Na área da saúde, o município aplicou 31,79% da receita, superando o mínimo constitucional de 15% previsto na Lei Complementar 141/2012. Foram executados R$ 111.786.234,91, enquanto o valor mínimo exigido era de R$ 52.747.105,67.
Em educação, o percentual aplicado foi de 25,06% da receita de impostos e transferências, acima do mínimo constitucional de 25%. O total executado foi de R$ 91.037.605,35, frente ao exigido de R$ 90.831.152,55.
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Execução orçamentária e investimentos
As despesas correntes no 3º quadrimestre de 2025 totalizaram R$ 209.540.411,05, sendo R$ 117.579.957,73 destinados a pessoal. O município investiu R$ 23.247.085,83 no período, além de aplicar R$ 5.091.945,30 na amortização da dívida e R$ 3.838.959,32 em juros e encargos.
O relatório também aponta riscos fiscais considerados muito baixos, com R$ 4,775 milhões em contingentes previstos, e apresenta o demonstrativo das obras em andamento.
A audiência pública desta quinta-feira (26) permitirá a apresentação detalhada dos dados e o esclarecimento de dúvidas por parte da população e dos vereadores, reforçando o compromisso da administração municipal com a transparência e a responsabilidade fiscal.
