O Município de Pato Branco apresentou nesta sexta-feira (12) uma proposta jurídica e social para suspender o despejo de famílias em situação de vulnerabilidade que vivem no loteamento Siliprandi. A medida ocorre após decisão judicial que concedeu prazo de 15 dias para que a Prefeitura apresentasse soluções concretas à desembargadora responsável pelo caso.
A ação visa manter a suspensão da reintegração de posse e assegurar segurança habitacional aos moradores.
Estudo técnico identificou famílias vulneráveis
Durante o período determinado, foi realizado um levantamento social e técnico que apontou que dez imóveis, com 16 famílias, estavam sob ordem de despejo. A proposta construída concentra-se em sete imóveis, abrigando dez famílias que se enquadram nos critérios de vulnerabilidade social definidos pelo Município.
Os requisitos incluem:
- renda per capita igual ou inferior a ½ salário mínimo;
- renda familiar de até dois salários mínimos;
- residência no imóvel há pelo menos cinco anos;
- não participação em programas habitacionais;
- inexistência de outro imóvel em nome dos beneficiários;
- situação consolidada até 2024;
- proibição de alienação do imóvel por dez anos.
Desapropriação e permanência
A solução consiste na desapropriação dos imóveis pelo Município, mediante lei a ser aprovada pela Câmara de Vereadores. As famílias contempladas assumirão o compromisso de permanecer no imóvel por, no mínimo, dez anos, pagando um valor simbólico ao Município. Após o cumprimento das condições, terão direito definitivo às moradias.
Caso não haja acordo amigável, a desapropriação será realizada judicialmente, com depósito dos valores de indenização em juízo. A avaliação dos terrenos seguirá critérios técnicos de mercado.
Enfoque social e legalidade
O secretário municipal de Assistência Social, Paulinho Centenaro, destacou a relevância histórica do processo:
“O intuito de todo esse processo é identificar as famílias em maior fragilidade econômica e oferecer a elas uma alternativa concreta de permanência em suas residências. É mais um passo em uma situação que se arrasta há muitos anos e que agora ganha perspectiva de solução.”
A proposta não se aplica a imóveis de alto valor nem a negociações privadas entre terceiros. O foco está em famílias em vulnerabilidade, reforçando que o Município não estará privilegiando devedores, mas garantindo o direito à moradia.
Câmara de Vereadores analisará proposta
O prefeito Géri Dutra ressaltou que esta é apenas a primeira etapa de uma estratégia maior, que deve ser expandida para atender outras famílias em situações semelhantes.
“Agora, a proposta segue para análise da Câmara de Vereadores. Se aprovada, permitirá a manutenção da suspensão do despejo e a permanência das famílias vulneráveis em seus lares, com respaldo jurídico e social”, afirmou.
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