A Câmara de Vereadores de Pato Branco realizou, na quarta-feira (13), uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 113/2025, que propõe mudanças no adicional de insalubridade pago aos servidores públicos municipais. O encontro, proposto por todos os vereadores da Casa, reuniu representantes do Legislativo, do Executivo, do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco (SINDSERV) e cerca de 250 servidores.
Participaram da audiência os vereadores Alexandre Zoche (PRD), Anne Gomes (PSD), Claudemir Zanco (PL), Diogo Grando (PRD), Joecir Bernardi (PSD), Rafael Foss (União Brasil), Rodrigo Correia (União Brasil) e o presidente da Casa, Lindomar Brandão (PP), que conduziu os trabalhos. Pelo Executivo, esteve presente o assessor para Assuntos Legislativos, Carlinho Polazzo.
Posição do Executivo
Polazzo explicou que a proposta busca corrigir a inconstitucionalidade da alteração feita em 2006 no Estatuto dos Servidores, que vinculou o adicional de insalubridade ao salário mínimo. Segundo ele, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2024 com o Ministério Público obriga o município a corrigir essa situação. A proposta inicial previa um piso de R$ 2.815,00 como base de cálculo, mas não avançou na Câmara. O Executivo sugere agora a criação de uma comissão tripartite — Executivo, Legislativo e servidores — para elaborar um novo texto que concilie legalidade, justiça e capacidade financeira.
Posição dos servidores
O presidente do SINDSERV, Alberi Giacomelli, criticou o projeto, afirmando que a mudança reduzirá a remuneração de profissionais da saúde, educação e meio ambiente, comprometendo o sustento de muitas famílias. O advogado do sindicato, Felipe Corona Menegassi, defendeu a retirada da proposta e alertou contra cortes de direitos sem diálogo.
Representantes das categorias da saúde também se manifestaram. Clarice Merel Soares da Silva (técnicos de enfermagem) afirmou que a medida desvaloriza profissionais que trabalham expostos a riscos diários. Lucas Carol Miserski (enfermeiros) destacou que o adicional é um direito adquirido e que cortes afetam diretamente quem esteve na linha de frente durante a pandemia. Angela Hoppen (médicos) lembrou que não houve mudanças nas condições de trabalho que justifiquem a redução, alertando para impactos na motivação, na qualidade do atendimento e na economia local.
Posição do Legislativo
Todos os vereadores presentes manifestaram-se contrários à proposta, reforçando que a insalubridade é uma compensação justa pelo risco enfrentado e não um privilégio. Criticaram a falta de consulta prévia aos servidores e defenderam estabilidade, valorização e respeito como pilares do serviço público municipal.
O presidente Lindomar Brandão informou que a ata da audiência, assinada pelos participantes, será encaminhada ao Ministério Público, junto com o link da transmissão. A Câmara pedirá reunião com o MP para esclarecer o TAC e avaliar a possibilidade de retirada ou revogação do projeto. Também se comprometeu a intermediar reuniões entre sindicato, categorias e Prefeitura para construir uma solução consensual.
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