A Prefeitura de Pato Branco, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, enviou nota explicativa sobre o Programa de Atendimento Veterinário Gratuito, destinado a animais de famílias de baixa renda. O credenciamento de clínicas veterinárias segue aberto, garantindo que os serviços de saúde animal sejam contínuos e acessíveis no município.
O processo atende à Lei Ordinária nº 6.393, de 30 de dezembro de 2024, que tornou obrigatória a oferta desses serviços pela administração municipal.
Atualmente, três empresas prestam os atendimentos: Acco e Lanzarin (Bicho Mimado), Hospital Veterinário Bolson (Arcanjo) e Centro Veterinário Mater Dei.
A projeção de contratação, baseada em histórico de atendimentos e demanda futura, estimou para os próximos cinco anos o valor total de R$ 34,2 milhões. No entanto, os pagamentos serão feitos apenas pelos serviços efetivamente executados, após avaliação técnica da equipe veterinária da Secretaria de Meio Ambiente.
Serviços oferecidos
Os atendimentos incluem consultas, procedimentos de urgência e emergência (como atropelamentos, fraturas, envenenamentos e intoxicações), além da esterilização de cães e gatos. O cumprimento do programa atende ainda ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Paraná, em 2017.
Segundo a Secretaria, os valores previstos no credenciamento são apenas estimativas, não obrigando a execução de todos os atendimentos. Isso significa que o município arcará apenas com os serviços comprovadamente realizados.
Chamamento público segue aberto
O chamamento público continua aberto para que novas clínicas veterinárias possam se credenciar e dividir o saldo remanescente dos recursos disponíveis.
O secretário municipal de Meio Ambiente, Vicente Lucio Michaliszyn, destacou que a iniciativa reforça o compromisso da administração com o bem-estar animal e com o atendimento adequado às famílias em situação de vulnerabilidade.
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