A Prefeitura de Pato Branco firmou o Termo de Colaboração nº 62/2025/GP com a Associação Missão Vida Nova, entidade da sociedade civil sediada no município, para a prestação de serviços voltados ao acolhimento institucional na modalidade abrigo. O atendimento será destinado a pessoas em situação de rua, que correm risco pessoal e social.
O acordo foi assinado pelo prefeito Geri Natalino Dutra e pelo presidente da associação, Jacir Luiz Tuni, e prevê a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para o custeio e a execução das ações previstas no documento.
Objeto da parceria
De acordo com o termo, a colaboração tem como finalidade assegurar o “Abrigo Institucional” seguindo as diretrizes da Política de Atendimento de Assistência Social do Município de Pato Branco.
A iniciativa reforça a política pública de assistência social em Pato Branco, com foco em garantir acolhimento seguro, atendimento especializado e a preservação dos direitos fundamentais do público atendido.
O Termo de Colaboração está fundamentado na Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), além do Decreto Municipal nº 9.309/2022, que regulamenta as parcerias entre o município e entidades da sociedade civil.
Conforme o documento, caberá à Associação Missão Vida Nova a execução dos serviços de acolhimento institucional. Já o município será responsável pelo acompanhamento, fiscalização e repasse dos recursos financeiros, garantindo a transparência e o cumprimento dos objetivos estabelecidos.
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