O prefeito de Pato Branco sancionou a Lei nº 6.470, de 8 de setembro de 2025, de autoria do vereador Rafael Foss (União Brasil). A norma torna obrigatória a arrecadação voluntária de alimentos não perecíveis em todos os eventos promovidos pela iniciativa privada em espaços públicos do município.
De acordo com o texto, os alimentos arrecadados serão destinados a instituições de caridade, bancos de alimentos e organizações sem fins lucrativos que atuem no combate à fome e à insegurança alimentar.
O projeto foi aprovado em Sessões Ordinárias realizadas nos dias 11 e 18 de agosto de 2025 e sancionado pelo Executivo municipal.
Responsabilidade dos organizadores
Segundo a lei, cabe aos organizadores dos eventos:
- comunicar previamente a Secretaria Municipal de Assistência Social sobre a realização e as medidas de arrecadação;
- informar na divulgação e venda de ingressos que a doação de 1kg de alimento não perecível é voluntária para a entrada;
- providenciar pontos de coleta e logística necessária durante o evento;
- entregar os alimentos arrecadados à Assistência Social, responsável pelo armazenamento e distribuição1_-_projeto_de_lei_n.o_42-2025.
Fiscalização e penalidades
A Secretaria Municipal de Assistência Social será encarregada de orientar diretrizes, fiscalizar, organizar a logística de distribuição e armazenar os alimentos recebidos.
O não cumprimento da lei prevê multa de até 100 UFMs (Unidades Fiscais do Município) na primeira infração, valor que será dobrado em caso de reincidência. Persistindo a irregularidade, os organizadores poderão ficar proibidos de obter autorização para realizar eventos por até 12 meses1_-_projeto_de_lei_n.o_42-2025.
Justificativa do projeto
Na justificativa, o vereador Rafael Foss destacou que a medida busca enfrentar a insegurança alimentar, envolver a comunidade em ações de solidariedade e garantir transparência na destinação dos alimentos:
“A arrecadação em eventos públicos é uma forma eficaz de mobilizar recursos para quem mais necessita, reforçando o espírito de cooperação e cidadania”
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