Câmara aprova Projeto de Lei por transparência em lista de espera em Cmeis

Em primeira votação, o Projeto de Lei nº 42, de 2023, de autoria do vereador Claudemir “Biruba” Zanco (PL), foi aprovado, visando estabelecer regras claras para a divulgação da lista de espera por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) em Pato Branco.

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Conforme o texto da proposta, o objetivo seria garantir transparência e publicidade nas listas de espera para vagas nos Cmeis. A manutenção de um registro público e confiável das crianças que aguardam vagas, disponibilizado online e atualizado periodicamente, visa combater adulterações e fraudes, permitindo ampla fiscalização pelos requerentes, pelo órgão responsável e pelos órgãos de controle da Administração Pública e pela sociedade. O projeto tem como finalidade assegurar o acesso universal e igualitário aos Centros Municipais de Educação Infantil – Cmeis.

Acesso à informação

O vereador explica que a iniciativa surge da necessidade apontada por pais, que enfrentam anualmente a busca por creches para seus filhos, muitas vezes resultando em atrasos na volta ao trabalho, ou mesmo faltar para cuidar dos filhos. Além disso, há relatos de pais cujos filhos, com dois ou três anos de idade, estão em filas de espera sem acesso à informação sobre sua posição na lista.

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De acordo com Biruba, a Câmara de Vereadores teria recebido denúncias de situações em que alguns pais, mesmo estando no final da fila, conseguiram vagas antes de outros à frente. O projeto visa criar mais visibilidade e eliminar dúvidas nesse processo. “Então, existe esta reclamação também por parte de pais de que o sistema estaria beneficiando alguns pais que estariam no final da fila, mas que conseguiriam vagas antes até mesmo de quem estaria como primeiro da fila. Nós apresentamos a proposta com o intuito de criar então mais transparência pra acabar com as dúvidas”, reforça o vereador.

O Poder Executivo seria responsável por divulgar informações essenciais, como o número de crianças atendidas e o número de crianças na lista de espera, bem como, o nome do pai e iniciais da criança, incluindo a ordem de espera por vaga nos Cmeis. A lista deverá ser afixada em local visível em todos os Cmeis do município e disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Pato Branco, sendo atualizada a cada modificação na lista. Além disso, o projeto também propõe que, no início de cada ano, cada Cmei exponha uma lista física, possibilitando que os pais vejam quem está aguardando vaga naquele ano ou naquele Cmei.

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Nomes na lista

Um ponto destacado pelo vereador diz respeito à divulgação de nomes na lista. Segundo ele, não há ilegalidade nessa divulgação, pois não envolve documentos, CPFs ou identidades. “A exposição se limita aos nomes dos pais e, a princípio, às iniciais dos filhos, conforme previsto na lei”, salienta Zanco.

O vereador destaca que, no início do ano letivo, durante o processo de matrícula, os pais que recebem a negativa por falta de vaga precisarão autorizar o município a incluir seus nomes na lista de espera. Essa autorização, segundo ele, não exporá ninguém indevidamente, pois permitirá aos pais o acesso à lista de espera para acompanhamento.

A matéria segue para a segunda apreciação na casa, e, se aprovada em segunda votação, é encaminhada para sanção do executivo.

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