O Legislativo de Pato Branco aprovou, em primeira votação, na sessão dessa segunda-feira (8), Projeto de Lei para regulamentar infraestruturas para receber as futuras instalações da tecnologia 5G.
O PL 179 de 2021, foi apresentado pelo vereador Claudemir Zanco dispõe sobre as normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. Na prática, a Lei versará sobre a regulamentação da infraestrutura necessária para futuras instalações da tecnologia 5G, tendo em vista que, cabe aos Municípios regularizarem a utilização do solo.
Pela justificativa do Projeto, “Pato Branco não comporta o súbito aumento da demanda por serviços de telecomunicações ocorrido e, certamente, terá dificuldades adicionais com o advento da tecnologia 5G, que, segundo a Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel), necessita, em média, de cinco vezes mais antenas do que a tecnologia 4G. O Projeto de Lei visa uniformizar a legislação local com o que vem sendo adotado a nível nacional, trazendo maior segurança jurídica aos agentes econômicos que atuam no mercado e viabilizando a implementação da infraestrutura necessária, para melhoria dos serviços de telecomunicações, bem como, a adoção do 5G no município de Pato Branco”.
Indenização por desapropriação
Também foi aprovado Projeto de Lei 34 de 2023, do Executivo, autorizando a abertura de crédito suplementar, de R$ 30 milhões, com os laudos com avaliações de terrenos que serão indenizados em desapropriação para o Aeroporto Regional de Pato Branco – Professor Juvenal Loureiro Cardoso.
O recurso da referida Lei refere-se a financiamento, junto à Caixa Econômica, para o “pagamento das indenizações das desapropriações dos terrenos localizados em torno do sítio aeroportuário, bem como, para as obras de ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco – Professor Juvenal Loureiro Cardoso, incluindo os serviços de movimentação de terra para aterro das cabeceiras e as obras de pátio e pista de táxi de aeronaves”.
No projeto encaminhado ao Legislativo foram apresentados laudos das avaliações atualizados, emitidos pela Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do Município.
Novos subsídios
Ainda em primeira votação, foi aprovado Projeto de Lei para atualizar os subsídios dos vereadores de Pato Branco. De autoria da Mesa Diretora, a proposição de reposição foi de 5,47%, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período anual compreendido de março de 2022 à fevereiro de 2023.
A reposição dos valores segue a já realizada para os servidores públicos municipais, que foi aprovada no final de março, em duas sessões. Com relação ao salário do prefeito, vice-prefeito e secretários, que era atualizado via Projeto de Lei, enviado e aprovado pelo Legislativo, o vereador Claudemir Zanco (PL) apresentou o Requerimento nº 769, de 2023. O documento solicita que seja oficiado, através da Procuradoria Jurídica da Câmara, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), solicitando parecer técnico, tendo em vista que a atualização dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários foi feito pela mesma Lei que fez a reposição dos servidores públicos e o repasse já foi realizado na folha de pagamento em 1º de abril de 2023.
Comentários estão fechados.