Na última quarta-feira, a Câmara de Vereadores de Pato Branco conduziu uma Audiência Pública importante para discutir o futuro da regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos na cidade. A sessão, proposta pelos vereadores Claudemir Zanco (PL), Maria Cristina Hamera (União Brasil) e Romulo Faggion (União Brasil), teve como foco principal a revisão da Lei Geral dos Transportes e a potencial revogação da Lei Municipal nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021.
O presidente da Câmara, Eduardo Dala Costa (Republicanos), abriu a audiência, que foi especialmente marcada pela presença de importantes figuras do setor de transporte e trânsito municipal. Entre eles, o tenente-coronel Robertinho Dolenga, diretor do Departamento Municipal de Trânsito (Depatran), que discutiu a importância de alinhar a legislação municipal com as diretrizes federais.
Atualmente, a regulamentação em debate, Lei Federal nº 12.587 de 2012, aborda critérios rigorosos para a prestação do serviço de transporte por aplicativo, incluindo a cobrança de tributos municipais, contratação de seguros obrigatórios, além de exigências relacionadas à idade do veículo e antecedentes criminais dos motoristas.
Durante a audiência, o vereador Claudemir Zanco enfatizou as diversas tentativas de se construir uma legislação adequada para as empresas de transporte por aplicativo na cidade. “A nossa intenção é entender as demandas, esclarecer dúvidas e confirmar se a classe de motoristas e proprietários de aplicativos apoia a revogação da Lei atual”, explicou Zanco. Ao final do encontro, houve um consenso geral pela aceitação da proposta que alinhará a legislação municipal às normas federais.
O projeto, agora sob análise da Comissão de Justiça e Redação (CJR), segue tramitando na Câmara com previsão de votação pelo plenário. O tenente-coronel Dolenga destacou a importância dessa revisão, explicando que a legislação futura deverá abordar minuciosamente os requisitos de segurança e qualidade, garantindo assim o bem-estar tanto dos usuários quanto dos prestadores do serviço.
Essa abordagem regulatória reflete um esforço contínuo do município em garantir um transporte seguro e eficiente, ao mesmo tempo que se adapta às mudanças legislativas em nível nacional. A decisão da Câmara de Pato Branco poderá servir como referência para outras cidades que enfrentam desafios similares na regulamentação do transporte por aplicativos.
Comentários estão fechados.