Como o projeto foi reprovado, em 2023 e 2024 o município só poderá aplicar os índices de correção do IPTU. Um novo projeto tratando da matéria só poderá ser votado em 2024, com aplicação em 2025
Em sessão extraordinária, realizada nesta quinta-feira (5), a Câmara de Vereadores de Pato Branco reprovou, de forma unânime, o projeto de lei complementar 7/2022, que trata da atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) do município de Pato Branco. Os oito vereadores presentes na sessão votaram contra a matéria. Dirceu Boaretto (Podemos), Marcos Marini (Podemos) e Romulo Faggion (União Brasil) não participaram da sessão. A matéria, que dependia da aprovação em dois turnos, exigia maioria absoluta, ou seja, seis dos 11 votos da Casa de Leis.
Com a reprovação, o projeto retorna ao Executivo e a segunda sessão extraordinária, a qual havia sido convocada pela presidência da mesa diretora para esta sexta-feira (6), foi cancelada. O resultado negativo impede que o município, dentro do mesmo ano, volte a apresentar a mesma matéria à Casa de Leis.
Ao justificarem a reprovação, os vereadores argumentaram que o projeto foi apresentado de maneira tardia pelo Executivo – a matéria foi protocolada no dia 16 de dezembro na Casa de Leis – e que os estudos apresentados são antigos, de 2019. Outros registraram a falta de debate com a sociedade e o tramite normal dentro do Legislativo, com análise da matéria em todas as comissões.
Citando a informação de que o plano diretor da cidade será concluído até março, a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), sugeriu a realização de uma audiência pública. Ela entende que com o plano diretor atualizado a discussão do tema fica mais fácil com a comunidade.
Joecir Bernardi (PSD), apesar de ter sido contrário ao projeto – alegando que mantém o posicionamento contrário a todo e qualquer projeto que onere a população de Pato Branco – disse que o prefeito está fazendo uma boa gestão e está “cumprindo as regras do jogo”.
Claudemir Zanco (PL) lamentou que a questão não foi debatida com a sociedade. Segundo ele, a Casa votou o futuro e o crescimento da cidade, já que a matéria tem condições de igualar o valor venal e o valor comercial dos imóveis. Cobrando explicações sobre os gastos com o Natal e a contratação de uma empresa para fazer o gerenciamento da prefeitura, o vereador disse o município tem dinheiro e não precisa, neste momento, da atualização da PGV.
Lindomar Rodrigo Brandão (PP), que fez a relatoria do projeto – o qual foi pela continuidade da tramitação e teve o aval dos demais membros da comissão de representação –, também foi contrário a matéria em plenário. Porém, na sua justificativa, citou um decreto, emitido em 2019 pelo ex-prefeito Augustinho Zucchi, que estabelecia critérios de validade para o estudo – o qual serviu de base para o projeto de lei complementar. Segundo ele, a validade seria de 2019 a 2023. “Então, em tese, nós estamos dentro do prazo de validade”, observa.
Posicionamento do governo
Procurado, o chefe de gabinete do Executivo Pato-branquense, Agustinho Rossi, afirmou que o governo respeita a opinião dos vereadores, já que se trata de um poder independente. Segundo ele, a administração cumpriu a norma regimental e a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) – que a cada três anos o município, independente de quem seja o gestor, submeta ao Legislativo projeto de lei complementar para atualização da Planta Genérica de Valores.
Questionado sobre a data em que o projeto foi protocolo no Legislativo, Rossi afirma que o prefeito encaminhou dentro do prazo legal. “Não podemos interferir no rito e no voto dos vereadores. Eu não vejo [o prazo] como uma justificativa. É mais uma narrativa”.
Frisando que o município é saudável em relação as finanças e que o projeto foi encaminhado para cumprir com a legislação, Rossi explica que o encaminhamento, em relação ao IPTU, será dado observando apenas os índices de correção.
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