Na próxima segunda-feira (5), a Câmara Municipal de Pato Branco retoma suas sessões ordinárias e, com elas, a definição dos vereadores que integrarão as comissões permanentes da Casa. Novidades no Regimento Interno, que passou por atualização e entrou em vigor este ano, conforme lembra o presidente da Câmara, Eduardo Dala Costa (MDB).
Esta atualização, que ocorreu em março de 2023, ampliou o número de membros na Comissão de Orçamento e Finanças (COF), que passará de três para cinco vereadores, permitindo um debate mais aprofundado sobre as questões orçamentárias e financeiras. Da mesma forma, a Comissão de Redação e Justiça (CRJ) mantém cinco membros e a Comissão de Políticas Públicas (CPP) conta com três integrantes.
“Com mais vereadores nas comissões, esperamos que as decisões sobre os projetos de lei sejam mais representativas e abrangentes”, destaca Dala Costa, salientando que a presença ampliada dos vereadores nas comissões fortalecerá as decisões legislativas em todas as etapas do processo.
De acordo com o Regimento Interno, o presidente da Câmara não faz parte de nenhuma comissão, uma regra que se estende tanto para as comissões permanentes quanto para outras que possam ser criadas durante o ano legislativo.
As comissões são compostas de maneira que os partidos com maioria — Podemos, PSD e PP — garantem uma vaga em cada uma delas. “A alocação dos vereadores nas comissões será por escolha ou, na ausência de consenso, por sorteio”, explica Dala Costa.
O que fazem as comissões?
Conforme o regimento da Casa, após escolhidos os membros das comissões, estes têm o prazo de três dias para se reunirem e elegerem os respectivos presidentes e estabelecer os dias e horários das reuniões ordinárias.
O presidente da Câmara lembra que cada uma das comissões permanentes possui atribuições distintas:
Além do que está estabelecido no artigo 40 da Lei Orgânica do Município, a Comissão de Orçamento e Finanças tem como finalidade opinar sobre matérias em trâmite na Casa. Entre elas: o plano plurianual; diretrizes orçamentárias; proposta orçamentária; matéria tributária; abertura de créditos; empréstimos; matérias que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e prestação de contas do Município e parecer prévio do Tribunal de Contas.
Já a Comissão de Políticas Públicas é responsável por opinar sobre matérias pelo enfoque da conveniência, utilidade e oportunidade. Nela são estudados temas como: aquisição e alienação de bens imóveis; participação em consórcios e convênios. Urbanismo, obras e serviços públicos; educação, cultura e esporte; indústria e comércio; entre outros setores, além da defesa do cidadão.
Por sua vez a Comissão de Justiça e Redação, deve se manifestar sobre os sobre os aspectos constitucionais, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa.
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