O Projeto de Lei nº 120, de 2021, autorizando a criação da Guarda Municipal de Pato Branco (GMPB), foi aprovado em primeira votação. A iniciativa é de autoria do vereador Romulo Faggion (União Brasil).
De acordo com o projeto, a GMPB será uma “instituição de caráter civil, uniformizada, armada, com regime especial de hierarquia e disciplina”. Sua principal função será a “proteção municipal preventiva”, abrangendo a preservação das pessoas, do patrimônio privado, do meio ambiente, do patrimônio público, e de bens de uso comum, uso especial e dominiais, além de serviços e instalações.
“Acredito que a Guarda Municipal será um importante meio para protegermos o patrimônio público, como as escolas, CMEIS, Praças e Unidades de Saúde que, constantemente são alvos de furtos e vandalismos, bem como, a proteção da nossa população, atuando no auxílio às Forças de Segurança”, pontua o vereador Romulo Faggion.
A ação será executada observando os princípios de atuação estabelecidos no Estatuto Geral das Guardas Municipais e respeitando as competências da União e do Estado.
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