A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em segunda votação pelo Executivo, é uma legislação fundamental para a gestão pública. Ela define as metas e as prioridades do governo para o próximo ano, além de estabelecer como o orçamento será distribuído entre essas áreas. A LDO é uma peça fundamental para a formação do orçamento anual, sendo o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LDO para 2024, referente ao Município de Pato Branco, estabelece ações prioritárias da Administração Pública Municipal, define as funções e subfunções de governo, além de estabelecer metas e riscos fiscais. Ela fornece diretrizes gerais para a elaboração financeira e estabelece políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas tanto pela administração direta quanto indireta.
A administração direta é composta pelos órgãos ligados diretamente ao governo municipal, como as secretarias. A administração indireta, por outro lado, inclui as entidades que, embora vinculadas ao governo municipal, possuem autonomia administrativa, como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
O orçamento previsto para Pato Branco em 2024 é de R$ 589 milhões. Este valor será alocado de acordo com as diretrizes estabelecidas na LDO, visando atender as necessidades do município e garantir uma gestão fiscal responsável.
A aprovação da LDO é fundamental para a transparência e a eficiência da gestão pública, pois permite que a população conheça quais são as prioridades do governo para o próximo ano e como os recursos públicos serão utilizados.
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