A prefeita em exercício, Angela Padoan, assinou nesta quarta-feira, 22, a Lei nº 6286/2024, que institui o programa de Práticas Restaurativas no município de Pato Branco. O ato contou com a presença de autoridades locais e também da juíza da Vara da Família, Infância e Juventude, Dra. Franciele Vairich.
A Justiça Restaurativa é um processo colaborativo composto por métodos, técnicas e atividades específicas, que pretende desenvolver conscientização sobre fatores que causam conflitos e violência. Esse sistema busca resolver conflitos que causam danos, sejam eles concretos ou abstratos, de maneira estruturada. A implementação da Justiça Restaurativa como política pública em Pato Branco permite aprimorar ações voltadas para o desenvolvimento de uma cultura de não-violência tanto em espaços institucionais quanto comunitários.
Os projetos de Justiça Restaurativa, que agora são previstos em lei, já vinham sendo aplicados e conduzidos pelo Centro de Medidas Socialmente Úteis (CEMSU), um setor integrado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), ambos vinculados ao Fórum de Pato Branco, nas escolas municipais Udir Cantu e São Cristóvão.
Angela Padoan agradeceu a todos que colaboraram na implantação do programa e destacou a relevância do projeto como política pública, enfatizando as condições sensíveis vividas por muitas crianças e famílias, e o efeito positivo que a ação pode trazer para essa população. “Existe uma realidade que muitas vezes nós esquecemos, mas é por essa realidade que estamos aqui para trabalhar. Às vezes é muito mais cômodo virarmos os olhos e a cabeça e não atender uma demanda que repercute na educação, na saúde, na assistência, na Secretaria da Mulher e na criação e formação dessas crianças. Eu fico muito feliz com essa grata coincidência de estar à frente da Prefeitura nesse momento, porque acredito que estamos aqui para servir. E se nós temos alguma oportunidade de deixar uma semente para algo bom continuar, independente de gestão, temos que fazer”, afirmou Angela.
A juíza da Vara da Família, Infância e Juventude, Dra. Franciele Vairich, explicou que o projeto baseia-se na ideia de proporcionar às crianças a oportunidade de serem ouvidas, de expressarem seus sentimentos e de terem essa fala respeitada. Também busca que elas pratiquem a escuta ativa, seja com outra criança, com quem as tenha ofendido ou com um adulto. “Nosso objetivo é empoderar as crianças para que possam resolver seus próprios problemas, entender os sentimentos dos outros e refletir sobre seus comportamentos que possam estar prejudicando outras pessoas e a coletividade”. Salientando que, agora, com previsão legal, poderá ser mantido como política pública.”Então, esse projeto vindo como lei é muito importante porque deixa de ser uma coisa de uma gestão apenas e passa a ser uma ação que deve ser aplicada pelo município, independente de quem estiver administrando. A Justiça Restaurativa nas escolas é defendida pelo CNJ e já algumas escolas do Paraná e do Brasil têm utilizado esse método. Pato Branco, no Paraná, é uma das primeiras e com resultados muito satisfatórios”, enfatizou a juíza.
Estiveram presentes ainda os vereadores Rômulo Fagion, Lindomar Brandão, Rodrigo Correia, Cristina Hamera, professores das escolas atendidas pelo programa, equipe de facilitadoras de Justiça Restaurativa do Centro de Medidas Socialmente Úteis do Fórum, a secretária de Educação, Jusara Santos Ritzmann, o secretário municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, José Francisco Grezzana, o secretário de Administração e Finanças, Alexandro Rodrigo Dal Piva, secretária de Assistencia Social, Cleuza Chioqueta, além de representantes da União de Bairros.
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