O Município de Pato Branco sancionará uma nova Lei nesta sexta-feira (06) no auditório do Largo da Liberdade, às 9h30, que cortará pela metade a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Esta decisão visa oferecer um incentivo fiscal aos contribuintes e simplificar a regularização de imóveis junto à Fazenda Pública Municipal, conforme destacou Alaxendro Rodrigo Dal Piva, secretário municipal de Administração e Finanças. Vale ressaltar que essa redução terá duração de 60 dias após a publicação da Lei e se aplicará somente a pagamentos em cota única.
A Câmara de Pato Branco aprovou no dia 26 de setembro a redução da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O Projeto de Lei Complementar nº 2, de 2023, estabelece uma diminuição temporária de 50% para os moradores que ainda não possuem propriedades. E de 30% para aqueles que já têm mais de um imóvel.
Esta iniciativa, válida por 60 dias após a publicação da lei, busca facilitar a regularização dos imóveis no município. Segundo informações do Setor de Tributação e Fiscalização de Pato Branco, existem atualmente cerca de 1.035 propriedades esperando por esse processo. Com a nova medida, espera-se tornar a compra de imóveis mais acessível, sobretudo para a população de baixa renda.
Essa estratégia não apenas torna a moradia própria mais viável, mas também é vista como uma ferramenta essencial para promover a inclusão social, planejamento urbano e desenvolvimento na cidade.
Vale ressaltar que a decisão contou com a Emenda nº 73, de 2023. Aprovada em votação única, garantindo o desconto de 30% para todos os residentes que já possuem propriedades.
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