Debate realizado no início de abril, segundo convite, para tratar do “Terminal Urbano de Pato Branco: Estrutura e Operação”, teve como pano de fundo, de acordo com a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca local, implicações elencadas pelo diretor do Depatran referentes a mobilidade urbana
A promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, Silvana Cardoso Loureiro, expediu em 1º de março, a Recomendação Administrativa nº01/2023, direcionada ao prefeito de Pato Branco, para que este adote as providências necessárias para a anulação da Audiência Pública realizada em 2 de fevereiro, no Largo da Liberdade. Audiência esta que teve como tema o novo terminal urbano, e que segundo o despacho “não atendeu os objetivos propostos no convite”, que tinha como destaque a estrutura e a operação.
Ainda a promotora estabeleceu prazo de 10 dias úteis para que seja apresentado a Promotoria, “parecer técnico, a ser emitido por servidores efetivos/ engenheiros/ arquitetos, lotados na Secretaria de Planejamento e Obras de Pato Branco”, no documento deve constar apontamentos “sobre a existência de eventuais alternativa para a adequação do projeto do entorno, visando a conclusão de uma obra que está em fase final e que para seu eventual adequação para outra finalidade como aventado na Audiência Pública, geraria maiores gastos públicos”, ponderou a promotora.
Apontamentos
Silvana levou em consideração uma série de apontamentos referente a obra do terminal urbano de Pato Branco, que foram de objetivos elencados na Audiência Pública, evidenciando questões referentes a mobilidade urbana em decorrência da construção e operação e apresentação de alternativas a sociedade.
A promotora apontou que na abertura da audiência o diretor do Departamento Municipal de Trânsito (Depatran), Robertinho da Luz Dolenga destacou que a audiência teve provocação do Poder Público “em razão da constatação de implicações na mobilidade de Pato branco decorrente da operacionalização do terminal urbano; que essas implicações foram analisadas de forma criteriosa; que foram elaboradas alternativas com menor impacto de mobilidade e maior eficiência para o quadro do sistema de transporte da cidade”.
Dolenga também apresentou em 2 de fevereiro alternativas que foram observadas pela promotora, as implicações relativas: a mobilidade urbana segundo o chefe do Depatran referentes a supressão de vagas de estacionamento, redução de faixa das ruas Araribóia e Pedro Ramires de Mello, colocação de semáforo sobras as canaletas para a passagem de pedestres, criação de intervenção para entrada dos ônibus na rua Caramuru, e desnível nas ruas Pedro Ramires de Mello (1,30 m) e Araribóia (1,60 m). Também foi pontuado que em sua exposição Dolenga fez referência a recomendação expedida pelo Corpo de Bombeiros através do Ofício nº 6/13, sobre a largura da rua Pedro Ramires de Mello.
Ainda foi considerado que em determinado momento da audiência Dolenga afirmou que “diante das implicações que podem advir com a operacionalização do terminal, entendem que essa operacionalização trará prejuízos para a mobilidade a curto e médio prazo (aumento de veículos, aumento da população, estreitamento da via, dificuldade de ação do bombeiro); entendem que isso inviabiliza a operacionalização do terminal de Pato Branco e entendem que deem oferecer uma alternativa ao usuário: obrigatoriedade de forma responsável fazer análise por meio de um estudo técnico dessas alternativas, caso o estudo aponte que essas alternativas propostas são viáveis, terão que tratar sobre a restituição dos valores de outorga, destinação da estrutura, devolver a praça, colocar algum setor, caso o estudo aponte que a proposta é viável, não sabem a destinação do prédio, readequação das vias, implantação efetiva de alternativas para os usuários de transporte.”
A paralisação da obra do entorno, — que segundo o Portal da Transparência do Município foram feitas duas medições, a última em 27 de dezembro, apenas 7,18% da obra foi executado —, a promotora apontou em suas considerações que a informação repassada foi de “que a obra do entorno do terminal urbano está paralisada desde meados de novembro de 2022 a pedido da Administração de Pato Branco, em razão de suposta discordância da população (vizinhos do terminal urbano) com a obra naquele local, e que após a Audiência Pública [2 de fevereiro] seria definido se a obra iria continuar ou não.”
Manifestações anteriores
Em seu parecer, a promotora também ponderou que no site da Prefeitura foi publicado em 7 de fevereiro de 2022 matéria afirmando que “a obra do entorno do terminal iniciaria e que ‘o novo espaço melhoraria a mobilidade urbana, qualificando o transporte público do Município e suprindo as necessidades dos usuários com comodidade, conforto e segurança’, assinalando ainda que 21 linhas seriam conectadas, interligando todos os bairros e beneficiando mais de 12 mil pessoas.”
Ainda foi assinalado que na mesma matéria divulgada pelo Município, Dolenga afirmou que “com a segunda etapa da obra (entorno) haveriam alteração no trânsito das ruas do entorno, supressão de todas as vagas de estacionamento nas ruas Araribóia, Caramuru e Pedro Ramires de Mello; os pontos de ônibus na Caramuru, Tamoio (Casa do Artesão) e Tamoio (antiga rodoviária) seriam desativados e migrariam para o terminal e que essas alterações impactariam na mobilidade das vias e também na rotina de muitos motoristas, mas que melhorariam significativamente o transporte coletivo do Município e a Prefeitura estava buscando alternativas para implementar um estacionamento da área central em vista da supressão.”
Obras do novo terminal iniciaram em abril de 2020
A obra do novo terminal urbano de Pato Branco é em sua essência parte do conjunto de ações a serem implementadas com a concessão do transporte público do município, que teve como vencedora do certame, por meio de outorga de preço, o Consórcio Tupã.
Após estudo técnico de 2015, que foi lembrado na Audiência Pública de 2 de fevereiro, para debater o terminal urbano, foi apresentada a proposição do espaço para a concentração do sistema integrado do transporte coletivo de Pato Branco.
A obra, em sua essência, somente começou em abril de 2020, com uma previsão inicial de R$ 2.526.121,56 de investimento, contudo, ainda no primeiro mês ocorreu a primeira paralisação por descumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa, segundo consta no Portal da Transparência.
Até a conclusão da obra em 30 de março do ano passado, outras cinco paralisações ocorreram, em sua maioria (quatro) pelo mesmo motivo da primeira, porém, a última em setembro de 2021, por alteração de projetos/serviços necessários para a conclusão da obra que não foram previstos.
Com 100% do terminal construído, o investimento foi de R$ 3.162.836,25. Parte da elevação dos custos de seu por conta da alta dos preços de insumos, devido a pandemia de covid-19.
Já com a obra concluída, em meados do ano passado, o Município anunciou a execução da segunda fase, a de pavimentação com concreto mais resistente para garantir a durabilidade, devido a previsão de trânsito pesado na região do novo terminal. Mesmo anúncio tendo sido feito em julho de 2022, a obra propriamente dita, somente iniciou em 3 de novembro, conforme o Portal da Transparência. O valor estimado, R$ 2.065.781,72.
O trabalho referente ao contrato 237/2022, que tinha previsão inicial de ser concluído em 2 de abril deste ano, teve duas medições em um intervalo de 54 dias, que apresentou a execução de 7,18% da obra, que está suspensa desde então.
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