Pato Branco se posiciona na vanguarda da defesa do consumidor no estado do Paraná, tornando-se a primeira cidade a consolidar uma parceria entre Procon e o Tribunal de Justiça do Estado Paraná – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc Endividados). Esta aliança, oficializada na segunda-feira 16 de outubro no gabinete do prefeito Robson Cantu, amplia significativamente o suporte judicial a acordos feitos pelo Procon.
A diretora do Procon Pato Branco, Elaine Menegola, esclareceu que as renegociações realizadas no Procon agora terão reforço legal. “Os acordos feitos aqui serão enviados ao Cejusc para homologação, se tornando um título executivo judicial. Se houver quebra do acordo por qualquer das partes, o prejudicado pode diretamente executar o título no judiciário”. A lei do superendividamento ainda estabelece que empresas que faltem nas audiências terão suas dívidas consideradas inexigíveis.
O prefeito Robson Cantu ressaltou a importância deste avanço. “Este acordo é um marco na defesa dos consumidores, especialmente para aqueles afetados por questões de superendividamento.”
Dentro deste contexto, o Procon de Pato Branco estabeleceu o Núcleo de Atendimento ao Consumidor Superendividado (NACS) para auxiliar nas renegociações de dívidas de consumo. O NACS garante a conciliação e mediação de conflitos e oferece um ambiente propício para revisão e renegociação de dívidas, tudo em prol da proteção do consumidor.
A definição de superendividamento, conforme a Lei Federal nº 14.181, se refere a quando o consumidor, de boa-fé, não tem meios de quitar suas dívidas futuras ou vencidas sem afetar seus direitos básicos, como moradia e alimentação.
O NACS atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Interessados podem agendar visitas diretamente no Procon ou pelos contatos fornecidos no comunicado oficial.
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