Na sessão ordinária de segunda-feira (17), a Câmara Municipal de Pato Branco aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 163, de 2022, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2022.
Este programa é aguardado pelos munícipes inadimplentes que desejam regularizar créditos tributários, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Segundo o projeto aprovado, o objetivo é incentivar e possibilitar a regularização desses créditos, “em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, aumentando consequentemente a arrecadação tributária do Município. A proposta legislativa possibilita que os contribuintes regularizem seus créditos tributários através de um regime especial de consolidação e parcelamento da dívida, com redução de multa e juros incidentes sobre os valores constituídos”.
Política pública tributária
De acordo com o projeto, “a implantação do Programa de Recuperação Fiscal de Pato Branco (Refis) 2022 se mostra uma excelente política pública tributária, tornando-se necessária para que os contribuintes tenham condições de regularizar sua situação junto ao Fisco Municipal, possibilitando também que o Município recupere as receitas de forma rápida e eficaz, evitando custos com demandas judiciais de Execuções Fiscais”.
Ainda pelo projeto, “para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, será possível incluir no Refis Pato Branco 2022 apenas os débitos inscritos em dívida ativa, os quais foram repassados para cobrança no Município, de acordo com o convênio firmado entre o Município e a Receita Federal”.
Possibilidades
Serão ofertadas aos contribuintes as seguintes possibilidades de pagamento das dívidas, “com benefícios de redução de multa e juros nos seguintes percentuais: 100% para pagamento em até três parcelas; 75% para pagamento em até seis parcelas; 50% para pagamento em até 12 parcelas. O prazo para adesão do Refis Pato Branco 2022 encerra-se impreterivelmente no dia 30 de janeiro de 2023”.
Mérito Esportivo
Também na sessão de segunda-feira (17), foi aprovado o Projeto de Resolução nº 3, de 2022, de autoria dos vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) e Romulo Faggion (União), instituindo a Medalha de Honra ao Mérito Esportivo.
De acordo com o projeto, “a medalha de Honra ao Mérito Esportivo será outorgada a atletas que tenham protagonizado relevantes feitos esportivos e se destacaram representando o Município de Pato Branco em competições nacionais e internacionais”.
