PEC dos Precatórios deve ser mantida mesmo com acordo com CNJ, diz relator

O deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da proposta de emenda à constituição sobre o pagamento dos precatórios, afirmou que o governo irá manter o texto mesmo que seja feito um acordo com o Judiciário para resolver o pagamento das dívidas que a União é obrigada a pagar depois de derrotada em decisões judiciais.

“Mesmo estando em andamento uma conversa, uma negociação relativamente avançada entre o ministro Paulo Guedes (economia), presidente Pacheco do Senado (DEM-MG), presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) e o ministro Luiz Fux, do CNJ Conselho Nacional de Justiça, no sentido de buscar através de uma resolução, mesmo tendo sucesso esse acordo, que eu acredito que terá, o governo vai manter a PEC”, afirmou o deputado durante sessão da Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara.

Pela manhã, Fux, Pacheco e Lira se reuniram a portas fechadas para tentar chegar a um acordo sobre o pagamento dessas dívidas. Integrantes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário costuram uma solução que envolve a criação de um sublimite para essa despesa. A ideia é partir do valor dessa despesa em 2016 (R$ 30,3 bilhões) e aplicar a mesma lógica de correção do teto de gastos, isto é, atualizar o limite pela inflação de 12 meses.

Para Matos, mesmo que o acordo tenha sucesso é necessário manter a tramitação do texto do governo porque ele traz outros elementos além do pagamento das dívidas. “Primeiro, dá segurança jurídica a esse acordo (CNJ). Segundo, a PEC dá a criação de fundo para o pagamentos de precatórios. Terceiro que também a PEC tem um outro instrumento que é o encontro de contas da União com municípios e Estados. Então, tem uma série de outras questões fundamentais para o Brasil”, disse.

A solução em construção para o pagamento da dívida pode não demandar a aprovação de uma PEC, uma das possibilidades é a aprovação de uma resolução do CNJ estabelecendo as condições para o pagamento dos precatórios. O raciocínio é que a regra atual para o pagamento de precatórios, aprovada em 2013, é anterior à criação do teto de gastos, que é de 2016. Por isso, seria possível fazer uma regulamentação para compatibilizar as duas normas fiscais.

“Não temos de buscar culpados, é da conjuntura, do contexto, nós temos de buscar solução e recurso não cai do céu. Você tem de buscar uma alternativa. Então, ninguém está propondo de parcelar precatórios por nada”, disse Matos. “Mesmo com esse acordo, a PEC se reverte ainda da maior importância”, comentou.