O prefeito de Francisco Beltrão, no Paraná, Antonio Pedron, foi notificado sobre uma recomendação do Ministério Público do Paraná (MPPR) que solicita a anulação do Leilão 01/2023, referente a frações de terra do Aeroporto Municipal Paulo Abdala. A recomendação foi emitida pela 6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de Francisco Beltrão e aponta possíveis irregularidades no procedimento.
Irregularidades apontadas pelo MPPR
O principal ponto questionado pelo MPPR é a realização do leilão antes da regularização do terreno e sem a infraestrutura adequada para o funcionamento do aeroporto. Além disso, o órgão ministerial argumenta que a área leiloada ainda é utilizada para fins aeroportuários, o que impede sua desafetação, conforme previsto na Lei Municipal nº 5.020/2023.
Outro ponto levantado pelo MPPR é que a subdivisão e comercialização das frações de terra podem configurar um loteamento irregular, em desacordo com as normas federais e municipais sobre parcelamento do solo.
Recomendações do MPPR
Diante das irregularidades apontadas, o MPPR recomendou a anulação do leilão, a suspensão dos pagamentos das parcelas referentes aos lotes arrematados e a devolução dos valores já pagos aos compradores. O município tem 30 dias para se manifestar sobre a recomendação, e o não atendimento pode acarretar em uma ação civil pública e na responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
Resposta da Prefeitura
A administração municipal de Francisco Beltrão informou que está analisando a recomendação do MPPR e suas implicações jurídicas e administrativas. Para auxiliar na tomada de decisão, o prefeito Antonio Pedron nomeou os membros do Conselho Aeroportuário Municipal, que será responsável por analisar a gestão dos recursos financeiros do Fundo Aeroportuário Municipal (FAM) e a devolução dos valores aos arrematantes.
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A prefeitura reafirmou seu compromisso com a legalidade e a transparência, garantindo que qualquer decisão será tomada com responsabilidade e dentro do que determina a legislação vigente. Uma reunião com os arrematantes do Leilão 01/2023 foi agendada para cientificá-los sobre o teor da recomendação e comunicar a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas.
Em relação às obras na área destinada ao futuro aeroporto, o prefeito Pedron confirmou que continua empenhando todos os esforços para viabilizar sua implantação, com a cautela de providenciar a realização completa dos estudos e projetos necessários, incluindo a regularização das licenças ambientais para o tamanho correto da futura pista. O objetivo é buscar recursos financeiros de parceiros estaduais, federais e privados para auxiliar no custeio do empreendimento, sem comprometer as finanças municipais.
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