A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) lançou um importante recurso para os servidores públicos nesta semana: o manual “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral”. O documento, elaborado pelos procuradores Everson da Silva Biazon, Ricardo de Mattos do Nascimento e Adnilton José Caetano, tem como objetivo orientar os agentes públicos sobre as restrições e condutas permitidas durante o período eleitoral, especialmente visando as próximas eleições municipais.
O manual enfatiza o princípio da objetividade, que deve nortear as ações dos servidores, destacando a importância de não afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos. Ele abrange uma série de tópicos relevantes como a promoção pessoal, propaganda eleitoral, participação em inaugurações de obras públicas, e as regras sobre a contratação de shows e eventos.
Um dos pontos cruciais abordados é a proibição de ceder servidores ou usar seus serviços para comitês de campanha durante o horário de expediente, embora os servidores possam participar de campanhas eleitorais fora do horário de trabalho ou durante as férias.
O manual também trata das restrições sobre transferências voluntárias de recursos nos três meses que antecedem o pleito, exceto em casos que se enquadrem em situações de emergência ou para continuação de obras já em andamento com cronograma estabelecido.
Para complementar o guia, foi incluído um FAQ com vinte perguntas e respostas que ajudam a esclarecer dúvidas comuns sobre licitações, uso de e-mails oficiais, utilização de símbolos e celebração de convênios, entre outros tópicos administrativos.
Além do lançamento online, a Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná organizará um evento presencial no dia 30 de maio, no auditório da PGE-PR, para discutir o manual. O evento é aberto a todos os servidores do estado, mas as vagas são limitadas e requerem inscrição prévia.
Este lançamento é parte do compromisso da PGE-PR em promover a integridade e a transparência no serviço público, especialmente em anos eleitorais, garantindo que os servidores estejam bem informados sobre suas obrigações e limitações legais.
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