Na sessão ordinária de quarta-feira (4) da Câmara Municipal de Pato Branco, o vereador Marcos Junior Marini (Podemos) indicou a tramitação do Projeto de Lei nº 124/2021, de sua autoria, que tem como objetivo a obrigatoriedade da divulgação de informações referentes a obras públicas municipais, que estão em andamento ou foram paralisadas por algum motivo, no município de Pato Branco.
Segundo o parlamentar, o Portal da Transparência do município apresenta algumas informações sobre as obras públicas, mas somente até a ordem de serviço e contratos, em cumprimento a lei de transparência. “Porém, na forma de grandes arquivos em formato PDF, dificultando o acesso pela população. Nesse sentido, a nossa proposta legislativa inclui um modelo de portfólio para a apresentação, o qual além de facilitar o acesso pela população, também cria uma padronização nesta apresentação. Ademais, entre outras informações, inclui a obrigatoriedade de apresentar os valores executados no contrato (incluindo os termos aditivos), bem como a medição já executada, o que possibilita o acompanhamento da sua execução. No caso das obras paralisadas, será necessário disponibilizar um breve histórico dessa situação, gerando uma maior clareza e transparência para a população”, ressaltou.
Proposta
De acordo com o PL, que segue a tramitação na Casa de Leis, fica estabelecida a inclusão do link Obras Públicas no Portal da Transparência do Município de Pato Branco, com a finalidade de divulgar informações sobre elas, em andamento ou paralisadas. Considerando paralisadas as obras públicas com atividades interrompidas por mais de 60 dias.
Serão fornecidas no Portal da Transparência as seguintes informações relativas à obra: se em andamento – ordem de serviço, obra (imóvel), descrição da obra, empresa contratada, data do início da obra, data prevista para término da obra, valor do contrato, aditivos contratuais, situação (status da obra) e medições (percentual de execução da obra); se paralisada – obra (imóvel), justificativa fundamentada para a paralisação da obra, data do início da paralisação,medições efetivas até a data da paralisação da obra e data de prevista para o término da obra.
Justificativa
Conforme conta no PL, a justificativa do vereador para esta proposição, é “manter a transparência também no que concerne ao acesso a informações das obras públicas municipais, em andamento ou paralisadas. Importante observar que o projeto de lei não cria obrigação nova e nem custos adicionais ao Poder Executivo, mas apenas reitera um dever que decorre do princípio da publicidade, não havendo que se falar em ingerência indevida nas atribuições típicas do Poder Executivo. Neste sentido, a presente proposição visa garantir transparência no acesso à informação, também garantido constitucionalmente e, por conseguinte, a possibilidade de exercitar a cidadania e cobrar o cumprimento de todos os seus direitos. Por ser justo e necessário rogo que analisem este projeto – enfatizou Marini aos demais vereadores – e votem favoravelmente ao mesmo”.
