Na manhã desta quinta-feira, 12, foram sancionadas pelo prefeito de Pato Branco, Robson Cantu, as novas leis que implementam o Plano Diretor do município, uma ação fundamental para balizar o futuro desenvolvimento da cidade.
Cantu destacou a importância do momento, classificando-o como histórico e ressaltando o esforço coletivo para que essa antiga demanda fosse atendida. “Este é um momento histórico para o desenvolvimento da nossa cidade. Era uma demanda antiga, que estava em atraso desde 2018. Trabalhamos junto com equipes técnicas e a comunidade para criar diretrizes que realmente atendam às necessidades locais”, afirmou o prefeito.
Ao todo, nove leis englobam o documento e foram sancionadas, abordando temas como uso e ocupação do solo, zoneamento, índices urbanísticos e áreas de especial interesse social. De acordo com a administração municipal, essas normativas trazem uma abordagem equilibrada que também considera aspectos econômicos, administrativos e financeiros do município, garantindo um desenvolvimento sustentável e organizado.
O debate em torno do novo Plano Diretor começou em 2021, com o objetivo de alinhar o crescimento urbano da cidade aos princípios defendidos na Agenda 2030 e na Nova Agenda Urbana, com foco em sustentabilidade, inovação e inteligência no planejamento das cidades.
O secretário de Planejamento Urbano, Gilmar Tumelero, explicou que as novas regras serão publicadas nos próximos dias, mas só entrarão em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2025. “Esse período de transição é essencial para que todos os setores da cidade tenham tempo de se adaptar às mudanças, permitindo uma implementação gradual e eficiente”, disse.
O documento sancionado define, portanto, um conjunto de normas essenciais para o planejamento e desenvolvimento urbano de Pato Branco. Entre os principais pontos estão o sistema viário básico, a definição do perímetro urbano, a divisão de bairros, regiões e comunidades, o uso, ocupação e parcelamento do solo, além de regulamentações específicas para condomínios (LUPA) e a Lei das Calçadas. O texto também inclui mecanismos como a outorga onerosa, a transferência do direito de construir, o direito de preempção e a exigência de estudo de impacto de vizinhança. Complementando as diretrizes, estão a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, o programa de captação de águas pluviais e medidas para a conservação e uso racional de águas nas edificações.
Etapas do processo de análise e aprovação do Plano Diretor de Pato Branco:
- Em 18 de março de 2024, foi formada Comissão Especial de Estudos dos Projetos Relacionados ao Plano Diretor.
- Na primeira reunião da Comissão, realizada em 21 de março, foram distribuídos entre os relatores os projetos para serem estudados.
- Em 2 de maio, foi apresentado requerimento para a realização de cinco Audiências Públicas (17, 21, 22, 23 e 24 de maio) para debater com a comunidade.
- 17 de maio, em São Roque do Chopim, foi realizada a primeira Audiência Pública.
- 21 de maio, a Audiência foi realizada no bairro Planalto.
- 22 de maio, o debate do Plano Diretor foi no bairro Bortot.
- 23 de maio, a Audiência foi no bairro Santo Antônio.
- Em 24 de maio, no Plenário da Câmara Municipal foi realizado o quinto encontro.
- 3 de junho, foi última data para a população protocolar sugestões para ser revisado pela Comissão Especial.
- Em 25 de novembro, foi realizada a última reunião de estudos do Plano Diretor. Ao todo, foram 15 reuniões que, na maioria das ocasiões, contou com a participação dos membros da comissão; arquitetos voluntários, que prestaram consultoria ao Legislativo; e representantes do Executivo, dentre eles, o secretário de Planejamento Urbano, Gilmar Tumelero.
- 27 de novembro, o presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Eduardo Albani Dala Costa, marca as duas sessões extraordinárias (5 e 6 de dezembro), para apreciação e votação em Plenário.
- Em 5 de dezembro, em sessão extraordinária, os 11 vereadores da Câmara de Pato Branco, aprovaram em primeira votação os projetos de lei e os substitutivos do Plano Diretor.
- A segunda sessão extraordinária para apreciar os projetos do Plano Diretor foi em 6 de dezembro. Com a aprovação em Plenário, os projetos voltaram ao Executivo para a sanção do prefeito.
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