Assessoria
O prazo para os contribuintes pato-branquenses aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) encerra no próximo dia 30 de janeiro. Interessados devem entrar em contato com o Setor de Tributação e Fiscalização, localizado na Prefeitura, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30. É necessário apresentar documentos pessoais, cópia do contrato social ou estatuto, incluindo as alterações que permitam identificar os responsáveis e procuração, se for o caso. No caso de dívida ativa ajuizada, além da documentação já citada, deve ser apresentado também o comprovante de pagamento dos respectivos honorários eventuais custas.
O Refis 2022 iniciou em outubro de 2022 e oferece possibilidades de pagamento para apoiar o contribuinte a saldar ou parcelar dívidas com descontos, ficando em dia com os débitos existentes e se prevenindo de execuções fiscais ou protestos. Há possibilidades de pagamento com 100% de redução de multa e juros para pagamento em até três parcelas, 75% em até seis e 50% para pagamento em até 12 vezes. O valor mínimo da parcela é uma Unidade Fiscal do Município (UFM), isto é, R$47,37.
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