Presidente do Legislativo promulga Lei que autoriza criação da Guarda Municipal

Apesar do veto integral do prefeito, a presidente da Câmara Municipal, Thania Caminski, promulga a Lei n° 6.148. Dando luz verde para a instalação da Guarda Municipal.

Em um movimento importante na Câmara Municipal de Pato Branco, a presidente, Thania Caminski (PP), promulgou, nesta terça-feira 10 de outubro, a Lei n° 6.148, de autoria do vereador Rômulo Faggion (União Brasil). Projeto que autoriza o Executivo Municipal a criar a Guarda Municipal. O ato contou com a presença dos vereadores Claudemir Zanco (PL), Dirceu Boaretto (Podemos), Maria Cristina Hamera (PV) e Rodrigo Correia (Podemos).

O trâmite legislativo que precedeu a autorização, através do Projeto de Lei n° 120, de 2021, iniciou com a primeira votação em 7 de agosto de 2023. Sendo seguida por uma segunda em 9 de agosto do mesmo ano, e a redação final aprovada em 16 de agosto. Entretanto, o percurso deste Projeto de Lei foi marcado por um impasse. O prefeito vetou o projeto integralmente, através do Veto Integral nº 1, de 5 de setembro de 2023.

Superando este obstáculo, a Comissão de Justiça e Redação (CJR) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 7, de 2023, contrapondo o veto do prefeito. Que foi aprovado na Sessão Ordinária do dia 4 de outubro. Diante da derrubada do veto e do retorno do Projeto de Lei ao Executivo, este tinha 48 horas para promulgá-lo. Sem ação dentro do prazo, a responsabilidade recaiu sobre a presidente da Câmara Municipal, que realizou a promulgação nesta terça-feira.

“A garantia de apoio a projetos que aprimoram a qualidade de vida dos cidadãos de Pato Branco é inabalável,” afirmou a presidente Thania. Já o vereador Romulo Faggion, autor do Projeto de Lei, enfatizou que a Lei autoriza a criação da Guarda Municipal. Mas a deliberação de sua efetiva implantação é uma prerrogativa do Executivo.

Romulo arrematou: “A Guarda Municipal se configura como uma força coadjuvante essencial para as forças de segurança já presentes. Desempenhando papel crucial na proteção de propriedades, meio ambiente e, sobretudo, de nossa população.”