A Prefeitura de Pato Branco, via Secretaria Municipal de Meio Ambiente, reafirma o compromisso com a transparência, a ética e a eficiência na execução do Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (PROBEM). O programa cumpre rigorosamente as exigências da legislação federal, adotando critérios técnicos para garantir manejo ético e controle populacional responsável de cães e gatos no município.
Atendimento técnico e rastreabilidade: cada caso é monitorado
Todos os atendimentos realizados por clínicas credenciadas são registrados em relatórios individuais, contendo identificação e foto do animal, dados do solicitante, descrição dos procedimentos, microchip (quando aplicável) e desfecho do atendimento (alta, adoção ou devolução controlada à origem).
Esses documentos integram processos administrativos e ficam disponíveis para auditorias de órgãos como Tribunal de Contas, Ministério Público e Câmara Municipal. As informações acompanham notas fiscais e atestos de pagamento, aumentando a transparência e garantindo controle sobre o uso dos recursos públicos.
Controle populacional ético e devolução controlada
O PROBEM atua conforme a Lei Federal 13.426/2017, priorizando esterilização cirúrgica, identificação animal e devolução controlada de animais comunitários, sempre com acompanhamento técnico e registro detalhado, conforme orientação do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Contratos, fiscalização e transparência financeira
Os contratos de credenciamento do PROBEM têm validade de cinco anos, podendo ser prorrogados, com base em projeções técnicas e médias históricas de atendimento. Cada solicitação passa por avaliação da equipe veterinária.
Todos os dados sobre contratos, credenciamentos, empenhos e pagamentos estão abertos no Portal da Transparência, seguindo a Lei de Acesso à Informação.
Para ampliar ainda mais o acesso, a Prefeitura irá disponibilizar relatórios técnicos e registros fotográficos dos atendimentos no Portal, fortalecendo a prestação de contas pública.
Como solicitar atendimento do PROBEM
A população pode acionar o programa pelos seguintes telefones:
- Denúncia de maus-tratos: (46) 99107-9516
- Castração, resgate de animais silvestres e emergências: (46) 99134-2876
Solicitações, resgates e informações podem ser realizados diretamente pela Ouvidoria Municipal.
