A reforma tributária, tema central das discussões econômicas e jurídicas no Brasil, promete transformar o sistema tributário nacional, simplificando tributos e redefinindo a arrecadação. Para entender melhor os impactos dessas mudanças, conversamos com Célio Janczeski, professor e advogado tributarista, que compartilha sua visão sobre os desafios e as oportunidades que a reforma apresenta para empresas e contribuintes.
1. O Brasil necessitava de uma reforma tributária?
Célio Janczeski: O Sistema Tributário Nacional Brasileiro, atualmente se trata de um dos mais complexos e confusos sistemas existentes no Mundo. Boa parte do tempo dos contribuintes é dedicado a interpretar as normas tributárias e não raras vezes, mesmo com boa vontade, o contribuinte acaba por errar na aplicação legislativa e incorrer em multas.
2. A Reforma Tributária é uma jogada política do Governo Federal?
Célio Janczeski: Um grande mal que lideranças políticas brasileiras têm feito ao País, é carimbar essa reforma tributária, como um projeto político do Governo Federal atual. Essa reforma não é de propriedade de nenhum partido político e ao invés de críticas sem conteúdo, seria muito mais proveitoso que os políticos, dando ao Brasil um sistema tributário mais justo e simples que o atualmente em vigor.
3. A Reforma Tributária vai aumentar a carga de tributos sobre o brasileiro?
Célio Janczeski: Apesar das mentiras que são divulgadas todos os dias pelas redes sociais, muitas por ignorância técnica de não conhecer os termos da reforma e outras por simples má-fé, a verdade é que o principal objetivo dessa reforma em curso, não é aumentar ou diminuir a carga tributária sobre o cidadão. O principal objetivo é corrigir distorções e simplificar o sistema tributário nacional.
4. A carga tributária ficará igual aquela praticada hoje?
Célio Janczeski: Para a grande maioria das empresas, por exemplo, a reforma tributária não terá muito impacto, eis que para a maioria das empresas optantes pelo Simples Nacional, as mudanças serão pequenas, ou seja, para aquelas empresas que vendem ou prestam serviços para o consumidor final, não haverá nenhuma mudança significativa.
5. Então para a maioria das empresas não haverá mudança?
Célio Janczeski: Apesar do terror que vem sendo passado por algumas notícias, a grande maioria das empresas não sofrerá alterações significativas, mas alguns setores poderão ser impactados e para alguns (minoria) haverá mudanças mais significativas, quer para aumentar a carga tributária, quer para reduzir a carga tributária. Por exemplo: Alimentos, remédios, roupas e eletrodomésticos ficarão mais baratos, eis que a tributação sobre eles ficará menor, mas cosméticos e produtos de beleza sofrerão um aumento da carga tributária, assim como o preço dos serviços.
6. O que é o “imposto do pecado”?
Célio Janczeski: Alguns produtos sofrerão aumento considerável da carga tributária, quando se classificarem em produtos que causem danos ao meio ambiente ou a saúde do consumidor. Nesse tópico se inclui os produtos ligados aos agrotóxicos, com muito açúcar ou muito sal na sua composição, além de cigarros e bebidas alcoólicas. Inclusive os bebedores vinho e cerveja tiveram
um alento na redação final, que aceitou tributar mais severamente aquelas bebidas com teor alcoólico mais elevado. Então whisky e destilados em geral sofrerão aumento maior.
7. Enquanto boa parte dos produtos sofrerão tributação menor, como fica a tributação sobre os serviços?
Célio Janczeski: Os serviços que são prestados por pessoas jurídicas enquadradas no Simples Nacional, ou seja, que tenham um faturamento inferior a 400 mil por mês, não terão mudança significativa, mas aqueles profissionais que tenham faturamento superior a esse teto, sofrerão aumento na carga tributária.
8. Em termos gerais, o projeto da Reforma Tributária é bom ou ruim para o País?
Célio Janczeski: Se o Congresso Nacional e os acordos partidários não desfigurarem o projeto inicial, e se a Reforma Tributária for encarada como um projeto brasileiro e não partidário, temos uma ótima oportunidade de se corrigir distorções existentes no Sistema Tributário Nacional e tornando-o mais simples e justo. O futuro dirá.
Célio Armando Janczeski, advogado SC/PR, professor emérito da Unimater, professor de Direito Tributário e membro do Conselho Científico da Academia Brasileira de Direito Tributário.
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