O deputado federal Beto Richa (PSDB-PR) apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados que propõe alterações na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) com o objetivo de reconhecer formalmente as Apaes e outras entidades privadas sem fins lucrativos que atuam na atenção às pessoas com deficiência como integrantes da rede socioassistencial brasileira.
A proposta busca atualizar a legislação federal para adequá-la à realidade já existente em diversas regiões do país, onde essas entidades desempenham papel fundamental na oferta de serviços continuados, especializados e de forte inserção comunitária, especialmente em locais onde a atuação direta do poder público é limitada.
Proposta corrige lacuna histórica na legislação
De acordo com Beto Richa, o projeto pretende corrigir uma lacuna histórica da Loas, que ainda não possui um dispositivo explícito reconhecendo essas organizações como parte integrante da rede socioassistencial.
Segundo o parlamentar, a ausência desse reconhecimento formal tem provocado insegurança jurídica, divergências interpretativas e entraves administrativos, dificultando o funcionamento e a relação institucional dessas entidades com o poder público. Para Richa, a proposta confere maior clareza legal e fortalece a política nacional de assistência social.
Apaes têm papel complementar ao poder público
O texto do projeto reconhece oficialmente o papel complementar das Apaes e de outras instituições similares em relação ao Estado. O deputado destaca que essas organizações estão presentes em praticamente todo o território nacional e prestam serviços essenciais à população com deficiência, muitas vezes suprindo lacunas onde o atendimento estatal não consegue chegar de forma plena.
Segundo Richa, a iniciativa busca alinhar a legislação à prática já consolidada ao longo de décadas, valorizando entidades que atuam de forma permanente, organizada e com profundo vínculo comunitário.
Prestação de contas com critérios proporcionais
Outro ponto central da proposta é a introdução do princípio da proporcionalidade na prestação de contas. O projeto estabelece que as exigências administrativas devem considerar o porte da entidade, a natureza das ações desenvolvidas e o volume de recursos públicos eventualmente recebidos.
Para o deputado, a medida garante equilíbrio entre fiscalização e viabilidade administrativa. Ele ressalta que o objetivo não é reduzir o controle dos órgãos competentes, mas assegurar que as exigências sejam compatíveis com a realidade das instituições, evitando sobrecarga burocrática que possa comprometer a prestação dos serviços.
Atividades passam a ser de relevante interesse público nacional
O projeto também declara que as atividades desenvolvidas pelas Apaes e entidades congêneres constituem serviço de relevante interesse público nacional. Conforme Beto Richa, esse reconhecimento fortalece a importância social dessas organizações e contribui para maior segurança jurídica em decisões administrativas e judiciais envolvendo o setor.
O deputado afirma que o status reforça o papel estratégico dessas entidades dentro do Sistema Único de Assistência Social (Suas), além de estimular sua participação nos espaços de controle social da política pública.
Proposta não gera novas despesas obrigatórias
Segundo o autor, o projeto não cria novas despesas obrigatórias nem interfere na autonomia dos estados e municípios. Richa destaca que a iniciativa respeita os limites constitucionais e se concentra no aprimoramento do marco legal da assistência social.
Para o parlamentar, a proposta contribui para o fortalecimento do Suas e para a valorização do trabalho sério e continuado desenvolvido pelas Apaes e demais entidades que atuam na defesa e na promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
