O Projeto de Lei 700/2024, de autoria do deputado federal Beto Richa (PSDB-PR), está pronto para votação na Câmara dos Deputados. A iniciativa visa criar um marco regulatório para o telemarketing no Brasil, estabelecendo limites e penalidades para coibir práticas abusivas. O projeto tramita em regime de urgência, juntamente com outras propostas sobre o tema.
Objetivo
De acordo com o deputado, o principal objetivo é conter o incômodo causado pelas ligações automáticas, conhecidas como robocalls, que alcançam impressionantes 4 bilhões de chamadas por semana no país. “Essas práticas invasivas prejudicam a privacidade e a tranquilidade dos cidadãos, interferindo até na saúde mental de muitos brasileiros”, afirma Richa.
A proposta estabelece diretrizes para proteger os consumidores contra chamadas indesejadas, sejam elas em telefones fixos ou celulares. Além disso, o projeto reforça que a proteção à privacidade e à comunicação saudável é um direito garantido pela Constituição Federal.
Regras e penalidades
Entre os pontos destacados no texto estão:
- Restrição a chamadas indesejadas: Os consumidores poderão optar por não receber ligações de telemarketing.
- Horários adequados: A regulamentação definirá horários apropriados para esse tipo de contato.
- Sanções administrativas: Empresas que violarem as regras estarão sujeitas a multas e outras sanções previstas na legislação.
- Responsabilidade civil: Será aplicada às empresas que realizarem telemarketing ativo ou de cobrança de forma abusiva.
Beto Richa destaca a urgência do tema, dada a ausência de uma legislação específica para o setor. “A falta de regulamentação tem permitido excessos, com empresas utilizando estratégias comerciais agressivas, muitas vezes ignorando a vontade expressa dos consumidores de não serem contatados”, explica o deputado.
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Com o regime de urgência aprovado, o Projeto de Lei 700/2024 pode ser votado a qualquer momento no plenário da Câmara. Caso seja aprovado, seguirá para o Senado antes de ser sancionado pelo presidente da República.
Se regulamentada, a nova legislação promete não apenas coibir abusos, mas também assegurar o direito à privacidade, beneficiando milhões de brasileiros que enfrentam o problema diariamente.
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