O projeto de lei 163/2026, que altera a legislação relacionada ao processo de desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), avançou na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A proposta, que tramita em regime de urgência, foi aprovada em primeiro turno durante sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (9).
Na sequência, durante sessão extraordinária, o texto recebeu emendas apresentadas em Plenário e retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que rejeitou as alterações propostas pela oposição. Com isso, a matéria segue pautada para novas votações nas sessões desta terça-feira (10).
Projeto altera lei sobre desestatização
A proposta modifica a Lei nº 22.188/2024, que autoriza a desestatização da Celepar, cria o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI) e estabelece outras medidas relacionadas à gestão de dados e tecnologia da informação no Estado.
De acordo com o Governo do Paraná, a alteração amplia as atribuições do Conselho, especialmente no que se refere à fiscalização do tratamento de dados pessoais sensíveis ligados à segurança pública.
A iniciativa também busca adequar a legislação estadual às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
Debate envolveu proteção de dados
Durante a tramitação, a deputada Ana Júlia (PT) apresentou emendas modificativa e aditiva com o objetivo de reforçar mecanismos de proteção aos dados públicos e sensíveis do Estado em caso de eventual desestatização da companhia.
Segundo a parlamentar, as propostas buscavam garantir segurança jurídica e impedir o uso comercial de dados públicos pertencentes aos cidadãos paranaenses.
As emendas, no entanto, foram rejeitadas pelo colegiado após parecer do relator da proposta na Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD). O parecer foi aprovado por 35 votos favoráveis e cinco contrários.
Posicionamentos divergentes
O deputado Requião Filho (PDT) criticou a proposta e defendeu maior debate público sobre o tema.
“Estamos colocando à venda a Celepar sem a devida proteção de dados e tentando manipular a lei paranaense para atropelar uma decisão do Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
Já o líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), afirmou que o projeto atende às determinações apresentadas no voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu o processo de desestatização da Celepar em fevereiro deste ano.
Bakri também justificou o regime de urgência adotado na tramitação do projeto.
O líder da oposição, deputado Arilson Chiorato (PT), também encaminhou voto contrário, afirmando que a proposta pode comprometer a segurança de dados de milhões de cidadãos paranaenses.
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Novas regras para controle de dados
Entre as mudanças previstas no projeto está a inclusão de um novo inciso no artigo 5º da lei vigente, permitindo que o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação exerça fiscalização direta sobre atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais sensíveis.
O texto também autoriza o conselho a requisitar informações, documentos e relatórios técnicos, além de determinar medidas corretivas aos operadores de dados e encaminhar representações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para eventual aplicação de sanções.
Outra alteração estabelece que o Estado do Paraná manterá controle sobre sistemas e bases de dados pessoais sensíveis ligados à segurança pública, proibindo a transferência integral dessas estruturas para empresas privadas, exceto quando o capital for totalmente estatal.
Outros projetos também foram votados
Durante as sessões plenárias desta segunda-feira, os deputados estaduais também analisaram outras proposições.
Entre elas está o projeto de lei 126/2026, do Poder Executivo, que altera normas administrativas e disciplinares da Polícia Militar do Paraná e do Corpo de Bombeiros Militar, adequando a legislação à nova estrutura institucional das corporações.
Também foi aprovado em segundo turno o projeto de lei 78/2023, da deputada Ana Júlia (PT), que estabelece que cargos de comando nas Delegacias da Mulher sejam ocupados preferencialmente por mulheres e que o atendimento inicial às vítimas seja realizado, sempre que possível, por profissionais do sexo feminino.
Outras iniciativas aprovadas em turno único incluem a criação do Dia Estadual da Paz e da Conciliação, a ser celebrado em 22 de julho, além do reconhecimento do barreado, prato típico do litoral paranaense, como patrimônio cultural imaterial do Estado.
