Assessoria ALEP
Os projetos de lei que fazem parte do pacote do Poder Executivo continuam tramitando nas Comissões Temáticas da Assembleia Legislativa do Paraná. Nesta terça-feira (22), o projeto que transforma a Companhia Paranaense de Energia (Copel) em corporação com capital disperso, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recebeu um pedido de vista na Comissão de Finanças. Já o texto que propõem a reforma administrativa do Estado, criando e extinguindo secretarias, recebeu um novo pedido de vista na CCJ. A duas Comissões voltam a se reunir nesta quarta-feira (23). A reunião da CCJ ocorre às 9h30. O encontro da Comissão de Finanças também será realizado na quarta. As propostas do pacote do governo tramitam em regime de urgência.
O projeto de lei 493/2022, que objetiva transformar a Copel em uma companhia de capital disperso e sem acionista controlador, foi aprovado na CCJ. Votaram contrariamente à proposta os deputados Tadeu Veneri (PT), Homero Marchese (Republicanos), Márcio Pacheco (Republicanos), Evandro Araújo (PSD) e Cristina Silvestri (PSDB). De acordo com o Executivo, a transformação da Copel em uma corporação tem como principal objetivo aumentar sua competitividade no setor elétrico brasileiro para beneficiar o consumidor paranaense. Na Comissão de Finanças, a proposta recebeu um pedido de vista formulado pelo deputado Arilson Chiorato (PT).
A matéria afirma que nenhum acionista ou grupo de acionistas, poderá exercer votos em número superior a 10% da quantidade do total de votos. Segundo o governo, “a condição caracteriza uma corporação na medida em que o controle é pulverizado em milhares, dezenas ou centenas de milhares de acionistas, o que se apresenta, inclusive como uma medida de proteção ao Estado do Paraná, uma vez que impede a figura do acionista controlador ou do bloco de controle”.
Ainda segundo a justificativa da proposta, o Estado do Paraná vai manter uma participação acionária relevante na Copel, onde será criada uma ação de classe especial com poder de veto de exclusividade do Governo. Com isso, argumenta-se, há a garantia da realização dos investimentos para manutenção e ampliação da qualidade dos serviços de distribuição de energia elétrica.
Já a discussão do projeto de lei 497/2022, que promove a reorganização da estrutura administrativa do Estado para a gestão de 2023-2026, foi novamente adiada na CCJ, após a deputada Cristina Silvestri (PSDB) solicitar vista do voto em separado contrário ao projeto proferido pelo deputado Tadeu Veneri (PT). O texto propõe a criação de nove secretarias, desmembradas a partir da estrutura atual, e de cargos equivalentes para o gerenciamento das novas políticas públicas. As novas secretarias, de acordo com a matéria, serão Justiça e Cidadania; Ação Social e Família; Mulher e Igualdade Racial; Cultura; Esporte; Turismo; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, Qualificação e Renda; e Inovação, Modernização e Transformação Digital.
Também haverá mudanças de nomenclatura em algumas já existentes, dando origem às secretarias de Comunicação (ex-Comunicação Social e Cultura); Planejamento (ex-Planejamento e Projetos Estruturantes); Educação (ex-Educação e Esporte); Cidades (ex-Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas); e Desenvolvimento Sustentável (ex-Desenvolvimento Sustentável e Turismo).
Serão extintas três autarquias: Paraná Turismo, Paraná Edificações e Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE). O texto diz que a primeira será incorporada por um Serviço Social Autônomo, a segunda pela Secretaria das Cidades e a terceira pela Secretaria de Comunicação Social e o Serviço Social Autônomo E-Paraná. O objetivo, segundo o Governo, é melhorar o atendimento ao cidadão e a eficiência da máquina pública.
Administração
Avançou na CCJ o projeto de lei 485/2022, que trata da extinção do Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná para que o patrimônio existente seja liquidado e utilizado para eventuais contas finais, sendo que eventual saldo remanescente será revertido para os militares estaduais contribuintes, na proporção da contribuição de cada um. O projeto recebeu voto contrário dos deputados Márcio Pacheco (Republicanos) e Cristina Silvestri (PSDB). . Na Comissão de Finanças a proposta recebeu um pedido de vista formulado pelo deputado Arilson Chiorato (PT). O mesmo se deu com o projeto de lei 489/2022, que trata da reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal. A proposta visa sanar omissão referente às tabelas de vencimento dos cargos específicos da estrutura da carreira dos Auditores Fiscais.
Na CCJ, foi aprovado ainda o projeto de lei 491/2022, que altera dispositivos da Lei n° 17.169/2012, que dispõe sobre o subsídio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado. O projeto garante aos militares estaduais inativados o direito à promoção e à progressão na carreira quando cumprido o requisito temporal ainda na atividade ou quando o cumprimento do requisito temporal tenha ocorrido enquanto o militar estadual se encontrava na ativa. A proposta recebeu um pedido de vista formulado pelo deputado Arilson Chiorato (PT) na Comissão de Finanças.
A votação do projeto de lei 492/2022, que revoga o artigo 5° da Lei n° 17.046/2012, sobre a terceirização do Sistema Penitenciário, foi adiada na CCJ. O voto em separado contrário do deputado Tadeu Veneri (PT) recebeu pedido de vista da deputada Cristina Silvestri (PSDB) e do deputado Delegado Jacovós (PL). De acordo com a proposta, a revogação legislativa possibilitará que o Estado avance na política pública que contemple um modelo de gestão mais eficiente com a terceirização no âmbito do Sistema Penitenciário, permanecendo com o Estado a segurança dos estabelecimentos penais. Também foi aprovado na CCJ o projeto o projeto 499/2022, sobre a reformulação das carreiras de apoio, execução, aviação, profissional e socioeducativa do QPPE. Da mesma forma, o projeto recebeu um pedido de vista na Comissão de Finanças.
O projeto 498/2022, que cria o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Paraná, foi retirado de pauta por uma sessão. De acordo com o governo, a proposta visa financiar o planejamento, estudos, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de infraestrutura logística em todo o território paranaense. O Executivo argumenta que o objetivo é atender políticas públicas de estimulo expansão, manutenção e melhoria da infraestrutura logística estratégica do Estado. O governo pretende com isso conferir maior competitividade aos estabelecimentos produtores, indispensável diante o avanço da integração dos mercados e, consequentemente, do acirramento concorrencial.
O projeto de lei 496/2022, que cria Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná, foi aprovado na CCJ. Na Comissão de Finanças, a matéria recebeu um pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT). Segundo o governo, a medida visa promover, implementar e monitorar a política estadual de desenvolvimento urbano. Para isso, a Agência vai aprimorar a ação executiva do governo nos assuntos metropolitanos. A proposta quer integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum no âmbito do Estado a partir das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento.
O Executivo também apresentou o projeto de emenda constitucional 3/2022, que prevê a modernização e desburocratização da gestão administrativa, tratando de diferentes assuntos, como por exemplo, a desvinculação da remuneração dos servidores do subsídio do Governador e a autonomia organizacional do Corpo de Bombeiros. A proposta foi aprovada na CCJ com votos contrários dos deputados Homero Marchese (Republicanos), Tadeu Veneri (PT) e Cristina Silvestri (PSDB).
Tributação
Foi aprovado na CCJ o projeto de lei 487/2022, que altera dispositivos da Lei n° 11.580/1996, sobre o ICMS. O texto promove atualização da redação normativa para contemplar operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de intermediadores de serviços e de negócios eletrônicos, conhecidos como marketplaces. A matéria recebeu votos contrários dos deputados Márcio Pacheco (Republicanos), Homero Marchese (Republicanos) e Cristina Silvestri (PSDB). Em seguida, o texto recebeu um pedido de vista na Comissão de Finanças.
Já o projeto de lei 494/2022, que também faz alterações na referida legislação que trata do ICMS, foi aprovado na CCJ, com votos contrários dos deputados Tadeu Veneri (PT), Homero Marchese (Republicanos), Márcio Pacheco (Republicanos), Evandro Araújo (PSD) e Cristina Silvestri (PSDB). A proposição insere modificações impositivas na legislação para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. A matéria recebeu um pedido de vista na Comissão de Finanças.
Foi aprovado ainda na CCJ o projeto de lei 495/2022, que estabelece os indicadores e os critérios previstos no inciso III do artigo 1° da Lei Complementar n° 249/2022, relativos às informações fornecidas pela Secretaria de Estado da Educação (SEED) para o índice de Participação dos Municípios (IPM) na cota-parte do Imposto sobre o ICMS. Na Comissão de Finanças, a proposta recebeu um pedido de vista.
O projeto de lei 500/2022 foi aprovado pelos parlamentares na CCJ. Na Comissão de Finanças, a matéria recebeu um pedido de vista. A proposição dispõe sobre a prestação de auxilio financeiro pelo Estado do Paraná aos hospitais que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2022, com o objetivo de permitir a continuidade de prestação dos serviços de assistência à saúde no cenário pós-pandemia da COVID-19. De acordo com o governo, a medida autoriza o repasse para a recomposição de valores de custeio cujo equilíbrio econômico-financeiro se mostra prejudicado, evitando a falta de assistência à população. A proposta tem impacto financeiro no valor estimado pela Secretaria de Estado da Saúde no valor de R$ 220 milhões.
Subsídios
Por fim, a CCJ aprovou o projeto de lei 483/2022, da Comissão Executiva da Assembleia, que fixa os subsídios do governador, do vice-governador e dos secretários de estado. O projeto propõe salário de R$ 33,7 mil para o governador, de R$ 32 mil para o vice-governador e de R$ 29,9 mil para os secretários estaduais. A proposta recebeu um voto contrário do deputado Tadeu Veneri (PT). A matéria recebeu um pedido de vista na Comissão de Finanças.
Sessão
Logo após as reuniões das comissões, na sessão ordinária desta terça-feira, os deputados aprovaram em segunda discussão os projetos de lei 35/2022, do Ministério Público do Paraná, que cria 20 cargos no Quadro de Servidores do órgão; e 305/2022, do Tribunal de Justiça do Estado, que institui o auxílio-creche para magistrados e servidores em efetivo exercício no órgão. Com as dispensas de votação da redação final aprovadas, ambos os textos seguem para sanção, ou veto, do Executivo.
Para esta quarta-feira (23), o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB), anunciou a realização de duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária, com início às 14h30.
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