Propostas de lei do Crea-PR avançam na Alep, com articulação da Frente Parlamentar

Expectativa é de que, pelos menos, três propostas virem projetos de lei até o final deste ano

As propostas legislativas elaboradas pelos profissionais das Engenharias, da Agronomia e das Geociências do Estado,  por iniciativa do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR), e entregues à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), através da Frente Parlamentar, avançam nos trâmites da Casa. Por articulação do coordenador da Frente, deputado estadual Fabio de Oliveira, uma reunião com lideranças estaduais avaliou e deu encaminhamento às propostas.

“Junto com o assessor parlamentar e empresarial da presidência do Crea-PR, Euclésio Manoel Finatti e meus assessores, analisamos as propostas do Conselho e priorizamos as que são mais viáveis na Casa”. Das 25 propostas, 14 foram identificadas como de competência federal ou municipal ou, ainda, de iniciativa legislativa do Poder Executivo. “Entre as outras 11, priorizamos, neste momento, três que se transformarão em dois projetos de lei nos próximos meses”, afirmou o deputado.

Um dos projetos selecionados que preenchem os requisitos para propositura de iniciativa parlamentar imediata é o que trata da ‘Criação de Política Estadual de Construções de Baixo Carbono’. Já o segundo Projeto de Lei almejado pela Frente Parlamentar deve unir duas outras propostas em um único projeto, que deverá instituir a ‘Política de Proteção e Defesa Civil do Estado do Paraná’ e ‘regular o exercício do poder da polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar’.

A partir dessa decisão, a assessoria jurídica do deputado trabalha na elaboração de uma minuta de projeto de lei, para apresentar aos deputados da Frente Parlamentar. Depois dessa análise, os projetos serão protocolados, seguirão para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois por outras comissões temáticas antes de irem ao Plenário. Até o fim do ano, os dois projetos devem seguir para votação. “Selecionamos as propostas prioritárias, mas estamos trabalhando para dar continuidade à elaboração dos demais projetos em conjunto com o Crea”, completou o deputado.

Para o assessor parlamentar e empresarial da presidência do Crea-PR, Euclésio Manoel Finatti, o avanço das propostas para elaboração de projetos de lei mostra a qualidade técnica dos materiais entregues à Assembleia, bem como a credibilidade do Conselho no trabalho feito com a Frente Parlamentar.

“A forma como atuamos faz com que todo esse trabalho seja mais célere. Criamos a Agenda Parlamentar em 2022 com o objetivo de aproximar o Legislativo da atuação do Crea-PR. Fizemos essa aproximação e uma articulação estadual, sem precedentes, para apresentar as propostas legislativas. É um fato inédito na história da Alep receber 25 propostas legislativas, por parte de um Conselho de Classe, em que as sugestões fossem realmente consistentes e atreladas ao desenvolvimento do Estado”, exaltou.

Propostas em andamento

Das três propostas escolhidas para o trâmite imediato na Alep, duas delas são da Regional de Curitiba e uma da Regional Maringá. A proposta do interior do Estado trata da criação de política estadual de construções de baixo carbono e lidera as prioridades para andamento na Alep.

Para o geógrafo autor da proposta, conselheiro José Roberto F. Behrend, representante da Associação dos Geógrafos Brasileiros – Regional Maringá (AGB- RM), um ponto interessante dessa proposição é agregar todas as modalidades do sistema. “Apoiar novos processos construtivos de baixo carbono considera os trabalhos preliminares de levantamento topográfico – onde a geociência está presente -, aspectos produtivos do setor madeireiro – que possui forte relação com as Engenharias Agronômica e Florestal -, o desenvolvimento de novos insumos – onde a Engenharia Química é protagonista, a construção em si, que é o papel da Engenharia Civil e, por fim, a questão de carbono, atrelada à Engenharia Ambiental. Essa proposta fomentará todo esse ecossistema que é importante para a economia, ciência e bem-estar da população”, pontuou.

O segundo projeto de lei unirá duas propostas feitas por profissionais da Regional de Curitiba. Na visão do engenheiro civil Lucio Correa Moura, autor da proposta que trata da regulamentação do exercício do poder da polícia administrativa pelo Corpo de Bombeiros Militar, a junção das propostas foi estratégica.

“Compreendo como salutar e de fortalecimento da nossa proposição por ela estar inserida na regra geral, onde fará alterações na política de Estado com relação a proteção e Defesa Civil. Apenas uma regra, referente à exigência de profissionais habilitados para analisar projetos de prevenção, se fosse apresentada isoladamente, teria mais dificuldades na sua aprovação em plenário”, avalia Lucio.

Outras oito devem ser trabalhadas na Alep

1. Assistência técnica pública e gratuita para elaboração do projeto, execução, reforma, ampliação e regularização habitação de interesse social para as famílias de baixa renda.
2. Regulamenta a expansão urbana em áreas de manancial de abastecimento e preservação do meio ambiente no Estado do Paraná.
3. Padronização das exigências registrais para averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.
4. Exigência para a concessão de alvará de licença para funcionamento de parques de diversões no Estado do Paraná.
5. Obrigatoriedade de apresentação comparativa de diferentes métodos construtivos de pavimentação urbana na composição de orçamentos que visam acesso a linhas de recursos do governo estadual.
6. Regras para instalações de cercas energizadas em todo o território estadual.
7. Política estadual de incentivo à implantação de medidas de sustentabilidade ambiental, responsabilidade social e governança, pautado nos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), denominado “Agenda ESG e IPTU Verde”.
8. Obrigatoriedade de manutenção periódica de elevadores no Estado, que deverá ser realizada por empresa registrada no Crea-PR.