O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira (3) a lei 22.764/2025 que cria o Regulariza Paraná, novo programa de recuperação fiscal voltado para contribuintes com dívidas tributárias e ambientais. A iniciativa permite renegociar débitos de IPVA, ICMS, multas ambientais aplicadas pelo Instituto Água e Terra (IAT) e outros créditos inscritos em dívida ativa do Estado, abrangendo inclusive órgãos da administração direta e indireta.
A novidade é uma evolução dos tradicionais Refis, incluindo agora o IPVA e multas ambientais entre os tributos passíveis de negociação. Mais de 700 mil veículos com dívidas de IPVA podem ser beneficiados, assim como contribuintes com débitos de ICMS ou multas do IAT, abrangendo fatos geradores até 31/12/2024 (IPVA) e 28/2/2025 (ICMS).
Principais condições do Regulariza Paraná
Para o IPVA atrasado, os contribuintes inscritos em dívida ativa podem quitar seus débitos à vista com desconto de 95% na multa e 60% nos juros.
Para o ICMS, as condições incluem:
- À vista: 95% de desconto na multa e 60% nos juros;
- Em até 12 vezes: 80% de desconto na multa e 50% nos juros;
- Em até 24 vezes: 70% de desconto na multa e 40% nos juros.
Para débitos em discussão judicial, é necessário quitar os honorários advocatícios ou ao menos a primeira parcela destes custos.
No caso das multas ambientais do IAT inscritas em dívida ativa, o Regulariza Paraná oferece:
- À vista: 50% de desconto no valor principal e 90% nos encargos moratórios;
- Em até 24 vezes: 40% de desconto no principal e 50% nos encargos;
- Em até 60 vezes: 20% de desconto no principal e 40% nos encargos.
Débitos de outros órgãos estaduais inscritos em dívida ativa também podem ser renegociados, ampliando as possibilidades de regularização.
A Secretaria da Fazenda estima que o programa pode regularizar mais de R$ 27,8 bilhões em dívidas. Para o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, o programa é uma oportunidade histórica para quem deseja ficar em dia com o Estado, especialmente após a redução da alíquota do IPVA prevista para 2026.
