O Portal do Simples Nacional está aberto a partir desta quinta-feira (2) até o último dia útil de janeiro (31) para contribuintes que desejam ingressar ou retornar ao regime tributário. A Receita Federal divulgou que a opção está disponível para empresas excluídas do Simples Nacional em 2024, incluindo aquelas que não regularizaram débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados entre 30 de setembro e 4 de outubro do ano passado.
Quem Pode Reingressar no Simples Nacional?
Os 1.876.334 contribuintes que regularizaram seus débitos dentro do prazo estipulado pela legislação continuarão automaticamente no regime. Esses contribuintes não precisam renovar a opção, conforme informado pela Receita Federal.
Por outro lado, 1,5 milhão de contribuintes que não regularizaram suas pendências financeiras tiveram seu CNPJ excluído do Simples Nacional a partir de quarta-feira (1º). Para esses casos, a Receita oferece diversas opções de regularização, incluindo:
- Parcelamento de Débitos: Possibilidade de quitar valores em prestações;
- Transação Tributária: Acordos personalizados para facilitação do pagamento.
Consulta de Situação
Os contribuintes podem verificar sua situação acessando a aba Consulta Optantes no Portal do Simples Nacional. De acordo com a Receita Federal, é imprescindível que o CNPJ esteja em conformidade com as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios para ingressar ou reingressar no regime.
Atualmente, o Simples Nacional abrange 23,4 milhões de contribuintes, incluindo 16 milhões de microempreendedores individuais (MEIs). A Receita Federal estima que, até o dia 31 de janeiro, haverá um grande volume de pedidos para adesão e reingresso.
A regularização permite que empresas mantenham os benefícios do Simples Nacional, como redução da carga tributária e simplificação no recolhimento de impostos. Para empresas em dívida, o parcelamento e a transação tributária são soluções viáveis para regularizar a situação fiscal.
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Como Regularizar Seus Débitos?
- Acesse o Portal e-CAC para consultar seus débitos e solicitar parcelamentos.
- Analise as condições de transação tributária oferecidas pela Receita Federal.
- Regularize sua situação junto às administrações tributárias estaduais e municipais, caso necessário.
Benefícios do Simples Nacional
O Simples Nacional oferece uma solução tributária simplificada para micro e pequenas empresas, com vantagens como:
- Apuração unificada de impostos;
- Redução de burocracia fiscal;
- Possibilidade de alíquotas reduzidas.
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