O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025 do município de Francisco Beltrão foi prorrogado até o dia 10 de dezembro, conforme estabelece o Decreto Municipal nº 770. A medida amplia o prazo para que contribuintes inadimplentes possam regularizar dívidas municipais com condições facilitadas e descontos em juros e multas.
Município busca recuperar R$ 28 milhões em tributos
Segundo a Prefeitura de Francisco Beltrão, o programa visa reduzir o valor da dívida ativa, que atualmente soma cerca de R$ 28 milhões em ISSQN, IPTU e taxas municipais não recolhidas.
A falta de pagamento representa uma perda anual estimada entre R$ 5 e R$ 6 milhões aos cofres públicos, o que impacta diretamente áreas como infraestrutura e obras públicas financiadas com recursos próprios.
Dívidas podem gerar restrições e ações judiciais
Os contribuintes registrados na dívida ativa enfrentam restrições junto ao Município, tanto pelo CPF quanto pelo CNPJ, o que impede, por exemplo, a emissão de certidão negativa de débitos.
Após cinco anos sem pagamento, os débitos são encaminhados para execução judicial, procedimento que pode resultar em bloqueio de contas bancárias ou penhora de bens.
Coronel Vivida anuncia programação para o Natal 2025
Regulariza Beltrão oferece condições especiais
Por meio do programa Regulariza Beltrão, os moradores têm a opção de quitar os débitos à vista, pagando apenas o valor original do tributo ou da taxa, com isenção total de juros e multas. Também há a possibilidade de parcelamento em até 12 vezes, com reduções proporcionais nos encargos.
Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na sede da Prefeitura de Francisco Beltrão, ou as unidades do Poupa Tempo, até o dia 10 de dezembro de 2025, para efetuar a adesão e garantir os benefícios do programa.
