Em sessão ordinária realizada na segunda-feira (24), a Câmara Municipal de Pato Branco aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 37/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Pato Branco 2025. O programa visa facilitar a regularização de créditos tributários e não tributários em atraso, beneficiando pessoas físicas e jurídicas do município. A proposta, de autoria do Executivo, foi acompanhada da aprovação de sete emendas (nº 4 a nº 10/2025), todas em votação única, ajustando detalhes do texto.
Detalhes do REFIS Pato Branco 2025
O REFIS 2025 oferece condições especiais para quitação de débitos, como descontos em multas e juros, incentivando a regularização fiscal e aumentando a arrecadação municipal. A iniciativa é parte de um esforço para reduzir os mais de R$ 164 milhões em dívidas ativas estimadas até fevereiro de 2025, conforme dados do Diário do Sudoeste.
Outros Projetos Aprovados na Sessão
Além do REFIS, a sessão contemplou outras pautas importantes:
- Votação Única: Aprovado o Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 1/2025, referente a janeiro de 2024, garantindo transparência nas contas do Legislativo.
- Primeira Votação:
- Projeto de Lei nº 36/2025: Autoriza crédito especial de R$ 432.436,69 para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos da Lei Aldir Blanc, destinados a artistas locais.
- Projeto de Lei nº 17/2025: Altera o CNPJ do Instituto Gerar na Lei nº 6.328/2024, reconhecendo sua filial em Pato Branco como de utilidade pública. A proposta tem autoria de nove vereadores, incluindo Alexandre Zoche e Thania Caminski.
- Segunda Votação:
- Projeto de Lei nº 38/2025: Abertura de crédito especial de R$ 287.605,70 para a Secretaria Municipal de Assistência Social, voltado ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente, com aprovação do CMDDCA.
Requerimentos e Indicações
A sessão também aprovou seis requerimentos e seis indicações, refletindo o engajamento dos vereadores em demandas locais. A pauta completa, incluindo projetos e ofícios, está acessível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
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