Crea-PR se pronuncia sobre desrespeito em edital de concurso público de Capanema

Crea-PR emite nota em defesa das profissões pelo não cumprimento por parte do edital de concurso público realizado pelo Município de Capanema.

Nota

O Crea-PR, organização de defesa das profissões jurisdicionadas ao Sistema Confea/Crea e Mútua, vem a público solicitar ao Sr. Américo Bellé, Prefeito Municipal, e ao Sr. Jonas Welter, Presidente da Comissão Organizadora e Fiscalizadora do Edital de Concurso Público nº 01/2023, publicado em 27/09/2023 no Município de Capanema, para que determinem a imediata revisão do edital para a contratação de Engenheiro Agrônomo e Engenheiro Ambiental, cuja remuneração oferecida mostra-se inadequada e em desacordo com os direitos e a importância destes profissionais para o município e seus munícipes.

Já foram tomadas ações orientativas pela equipe de fiscalização do Crea-PR quanto ao edital, mais ainda vemos inércia no acatamento da orientação determinada.

As normas legais que regem o exercício destas profissões garantem aos profissionais o direito à justa remuneração, proporcional à sua capacidade e dedicação e ao grau de complexidade, risco, experiência e especialização requeridos por suas tarefas (Artigo 12 da Resolução Federal n.º 1.002/2002). Também a Lei Federal n.º 4.950-A/1966 estabelece os patamares mínimos de remuneração dos Engenheiros e dos Agrônomos.

Respeitar os cidadãos exige, primeiro, respeitar o quadro de profissionais do serviço público! A aviltante remuneração ora oferecida não incentiva a constituição de um quadro técnico permanente, especializado e qualificado, comprometendo a qualidade dos serviços públicos prestados e, por consequência, o interesse dos munícipes.

Ignorar a justa remuneração das profissões vai à contramão de qualquer gestão de excelência. Os pilares que preconizam essa gestão – eficiência, eficácia e efetividade – permeiam um quadro de profissionais apto e, acima de tudo, motivado. Alta rotatividade e retrabalhos são resultados comuns onde há descontentamento e desmotivação e, em cenários como esse, a maior impactada é sempre a sociedade.