Prefeitos, secretários e agentes de desenvolvimento de 72 municípios das regiões Sudoeste e Oeste do Paraná participaram na quinta-feira (16) de encontros sobre políticas públicas em Pato Branco e Cascavel. O Sebrae Paraná promoveu as reuniões, onde profissionais da Junta Comercial do Paraná (Jucepar) ofereceram informações sobre o Decreto do Baixo Risco (Decreto 3.434/2023).
Os eventos reuniram aproximadamente 340 participantes, que receberam orientações sobre a formalização da adesão ao decreto, o qual isenta 771 atividades econômicas de baixo risco de licenciamento no Paraná. Municípios sem regras próprias podem adotar o decreto estadual, facilitando a abertura de empresas locais. “Os encontros foram produtivos para facilitar o entendimento dos gestores sobre o processo de formalização da adesão”, afirmou Idervan Caetano, coordenador de Tecnologia e Integração da Jucepar.
Caetano explicou que os municípios recebem diretrizes sobre o decreto, que regulamenta a Lei da Liberdade Econômica estadual (nº 20.436/20), permitindo que empresas obtenham seu CNPJ sem necessidade de alvarás e licenciamentos.
O Paraná é o terceiro estado com mais atividades econômicas dispensadas, segundo o Ranking Nacional de Dispensa de Alvarás e Licenças do 1º trimestre de 2024. São Paulo e Piauí lideram com 900 e 858 atividades dispensadas, respectivamente. Em Santa Catarina, são 290 atividades. A Lei Federal da Liberdade Econômica dispensa atos públicos para atividades de baixo risco.
Em Pato Branco, o encontro regional envolveu ainda temas como a Nova Lei de Licitação e, especialmente, as oportunidades que os empreendedores têm para explorar no mercado.
No total, 132 municípios paranaenses dispensam mais atividades econômicas que a classificação nacional de baixo risco, favorecendo a abertura de empresas locais. Entre as capitais, Curitiba só perde para Salvador.
Nos encontros, Fernanda Godói, representante da Casa Civil, palestrou sobre o Descomplica Paraná, um programa que busca desburocratizar e agilizar a rotina de investidores e empreendedores no Estado.
Rubens Palma, coordenador de Políticas Públicas do Sebrae-PR, destacou o papel integrador dos encontros regionais. “As reuniões integram diversos atores da administração pública, discutindo cases de sucesso e boas práticas de outros municípios para melhorar o ambiente de negócios e a administração pública”, comentou Palma.
Em Pato Branco, além do Decreto do Baixo Risco e do Descomplica Paraná, o encontro abordou a Nova Lei de Licitação e oportunidades para empreendedores locais.
O governo estadual produziu o Guia Prático para Implementação da Lei da Liberdade Econômica nos municípios do Paraná. Gestores municipais interessados podem acessar o documento para formalizar a adesão ao decreto estadual. A prefeitura deve comunicar o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ([email protected]) e a Jucepar ([email protected]).
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