O relatório final foi apresentado pela CEI na tarde de terça-feira (22) – Foto: Assessoria/CMPB
Na tarde de terça-feira (22), a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Pato Branco, que investiga denúncia de possível irregularidades no Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco (Depatran), apresentou relatório final sobre as investigações, em entrevista coletiva na Casa de Leis.
A CEI é formada pelos vereadores Romulo Faggion (PSL), presidente; Eduardo Albani Dala Costa (MDB), relator; e pelos membros vereadores Marcos Junior Marini (Podemos), Rafael Celestrin (PSD) e Thania Maria Caminski Gehlen (DEM).
Segundo o relator da CEI, vereador Eduardo Albani Dala Costa (MDB), o resultado das investigações aponta parecer favorável ao crime de improbidade administrativa em relação aos agentes públicos ex-diretora do Depatran, Marinês Boff Gerhardt; ao secretário municipal de Engenharias e Obras de Pato Branco, Vladimir José Ferreira; e ao prefeito de Pato Branco, Robson Cantu (PSD).
A improbidade em relação a ex-diretora do Depatran se dá, de modo geral, “por ter renunciado a receita” e ao secretário “por não ter entrado com medidas para tentar levantar as informações sobre o caso, tornando-se condescendente com a situação”. Já quanto ao prefeito, a indicação é em decorrência de “estar ciente do que estava acontecendo e não ter afastado a ex-diretora para investigação, pois foi ela quem pediu o afastamento do cargo”.
De acordo com o presidente do Legislativo, vereador Claudemir Zanco (PL) o relatório foi aprovado pelos cinco vereadores que formam a comissão e agora o processo seguirá os trâmites legais na Casa de Leis.
O presidente da CEI, vereador Romulo Faggion (PSL) explicou que o relatório será apresentado em plenário e independente do resultado, seja aprovando ou não, será encaminhado ao Ministério Público.
“Segundo a Lei nº 1579, de 1952, é preciso que se faça um Projeto de Resolução, obrigatório que passe pelo plenário para dar as diligências corretas para depois chegar ao Ministério Público, onde será julgado e serão feitos os encaminhamentos corretos da lei”, ressaltou o relator.
Danos ao erário público
Questionado sobre qual teria sido o déficit do Município com a perda da receita nesse caso, o relator explicou que a Comissão não chegou a fazer o cálculo do valor que o Município teria deixado de arrecadar.
“O Projeto de Resolução onde a Comissão aprovou o relatório final de improbidade será lido na próxima sessão, na quarta-feira (23). Todo o material de multas, hoje em torno de 500 páginas, que estão no processo, poderá ser levantado pelo Ministério Público, como o recurso a ser devolvido ao Município de Pato Branco. Todo o material está a disposição da população e no próximo dia 7 estaremos deliberando e votando. O resultado da Comissão, sendo positivo ou negativo, será enviado ao Ministério Público”, frisou o presidente da Câmara.
O processo completo está disponível através do link: https://bit.ly/36A4For e o relatório final pode ser acompanhado das páginas 430 até a 474.
