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Marcilei Rossi com assessoria
Foi aprovado em primeira votação, na sessão da Câmara de Pato Branco dessa segunda-feira (29), o Projeto de Lei nº 30, de 2023, de autoria do Executivo.
Em sendo aprovado em segunda votação, — na quarta-feira (31) —, o PL, autoriza o Município a firmar acordo judicial nos autos da ação cível ajuizada sob o nº 0003236-51.2011.8.16.0131, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco. A ação refere-se à rua Urbano Wittmann, no bairro Parque do Som.
Em linhas gerais, com o acordo judicial que deve ser firmado, o Município aceita a ficar com parte da área destinada ao Poder Público em trecho de via pública. A pavimentação da via deverá ser de responsabilidade do loteador e entregue ao Município como “benfeitoria pública”.
Em sendo aprovada em segunda votação na quarta, o PL volta ao Executivo para a sansão municipal. Ao ser sancionada, o Município deve comunicar o Ministério Público do Paraná (MPPR), que fará os encaminhamentos necessários.
PL
No final de março deste ano, o Legislativo de Pato Branco derrubou o regime de urgência do Projeto de Lei 30/2023 de autoria do Executivo, que foi aprovado em primeira votação nessa segunda-feira.
Em linhas gerais, a PL busca a autorização do Legislativo ao Executivo para firmar acordo judicial referente a ação movida pelos herdeiros de Asir Bortolini referente a área “invadida” pelo Município em 2006 quando da desapropriação de área para a construção da Vila Militar, quando “para dar início à referida divisão, o Município abriu estrada nas linhas de divisa entre a área desapropria e as terras vizinha”, descreve a mensagem do Executivo. O trecho em debate é a parte da rua Urbano Wittmann, no bairro Parque do Som, que não é pavimentada.
Conforme mensagem do Executivo, encaminhada para o Legislativo na ocasião, em 2010, os proprietários dos imóveis vizinhos contrataram um agrimensor, que fez levantamento topográfico onde foi constatado que o Município efetuou ocupação indevida de quase 11 mil metros quadrados.
O PL foi apresentado após os herdeiros terem procurado o Município para buscar uma solução da rua Urbano Wittmann. Na mensagem encaminhada pelo Executivo em março, consta a informação de que no dia 22 daquele mês, o Município esteve reunido com a Promotor da Justiça do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), Ivana Ostapiv Rigailo, onde foram apresentados os termos de acordo, com a manifestação favorável do MPPR para a formalização.
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