A Prefeitura de Salto do Lontra prorrogou o prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis Municipal), que permite a regularização de créditos tributários e demais créditos municipais com 100% de desconto sobre multas e juros. Podem aderir pessoas físicas e jurídicas com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Segundo o diretor do Departamento de Tributação, Cleimar Morawski, o prazo que venceria nesta terça-feira (30/9) foi estendido até 28 de novembro. “Pedimos que os contribuintes façam a adesão o quanto antes, não deixem para a última hora”, reforçou.
Quem pode aderir e quais débitos entram
Estão contemplados tributos e taxas municipais, como:
- IPTU;
- Alvará de Funcionamento;
- Taxa de Vigilância, entre outros.
Não entram no Refis: débitos relativos ao ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
Condições de pagamento
- Desconto: 100% sobre multas e juros;
- Forma: cota única (à vista);
- Prazo para pagamento: até 30 dias após a data de adesão ao programa.
Como aderir e tirar dúvidas
A adesão é realizada junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura de Salto do Lontra.
Contato/WhatsApp: (46) 9 9114-0421.
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