Mesmo com divergências na questão legal, na sessão ordinária de segunda-feira (25), a Câmara Municipal de Pato Branco reprovou, por seis votos a quatro, o parecer contrário ao Projeto de Lei nº 26 de 2022 apresentado pela Comissão de Justiça e Redação (CJR), em relação a doação de um terreno ao Instituto de Saúde São Lucas (ISSAL) para a construção de um hospital materno infantil. O parecer apresentado em plenário contrariou o parecer do relator, vereador Lindomar Brandão (PP), favorável a sequência da tramitação, e que foi rejeitado pela maioria dos membros da comissão, que alegaram irregularidade perante a lei.
Em nenhum momento, durante a sessão, os vereadores questionaram o mérito da doação, pois consideram um grande e necessário empreendimento para Pato Branco, principalmente porque o município atende também demandas de vários outros municípios, no setor materno infantil, e a estrutura física que dispõe atualmente está defasada.
No entanto, o que fez os vereadores divergirem opiniões foi a questão legal. Embora o relator da comissão tenha afirmado que participou de uma reunião onde a promotora representante do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema) do Ministério Público do Paraná tenha se posicionado favorável à doação do terreno, que faz parte da reserva municipal, alguns vereadores consideraram a necessidade de aguardar a recomendação da promotora da Proteção ao Patrimônio Público, da Comarca de Pato Branco, antes de seguir os trâmites do processo. No entanto, essa decisão poderia ‘engavetar’ o projeto, que somente voltaria à pauta no ano que vem.
Jurídico
Segundo o novo relatório apresentado, o jurídico da Casa Legislativa destacou que ‘[…] a intenção do Executivo Municipal é proceder a desafetação da área, que se encontra como reserva institucional municipal, para que, após, seja possível a respectiva doação’. “Por ser reserva municipal, sua finalidade deve estar voltada ao uso institucional, o Parecer cita a Lei Complementar nº 46/2011 em seu art. 40, que destaca que ‘o Poder Executivo não poderá alienar ou vender áreas de uso institucional e nem destiná-las a outros fins, que não os previstos nesta lei’. Conclui portanto que ‘[…] se há uma lei complementar de caráter geral que determina a proibição de alienação de bens público de uso institucional, não poderia uma lei ordinária pretender a referida desafetação”, destacaram os vereadores contrários, que fazem parte da CJR, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV), Eduardo Albani Dala Costa (MDB) e Romulo Faggion (União Brasil), que é o presidente da comissão. Já o vereador Marcos Junior Marini (Podemos) votou favorável ao relatório do relator Brandão (PP).
Decisão
No entanto, mesmo diante do impasse, a maioria dos parlamentares decidiu votar favorável a derrubada do relatório contrário da CJR, na sessão de ontem (25), e seguir com o relatório do relator, dando sequência também ao trâmite do projeto na Casa de Leis. Eles destacaram que ao longo do processo, ao passar pelas demais comissões até chegar ao plenário para votação, as questões legais seriam levantadas e quiçá resolvidas.
Necessidade
O médico João Petry, presidente do ISSAL, concedeu entrevista após a sessão e destacou que a estrutura física disponível hoje, que é onde está localizado o Hospital São Lucas – na rua Silvio Vidal, no centro de Pato Branco – é muito pequena para todas as atividades realizadas.
“Pato Branco tem grande carência de leitos de UTI adulto e neonatal, e faz alguns anos que estamos tentando ver com o governo do Estado o que podemos fazer para melhorar essa situação. Hoje, o São Lucas faz em torno de 250 partos por mês e atende todas as gestantes do Sistema Único de Saúde (SUS) de Pato Branco, além de alguns municípios que não têm maternidade e outros que atendemos média e alta complexidade. Ou seja, atendemos 15 municípios da região e mais sete municípios do noroeste de Santa Catarina em altas complexidades da maternidade”, revelou.
Petry destacou que com essa realidade, onde nascem entre oito a doze crianças por dia e há uma carência grande de leitos, é preciso aumentar o espaço físico. “O governo do Estado acenou favoravelmente à construção de uma maternidade, mas o Instituto precisa ter um terreno. Esse terreno foi oferecido pela Prefeitura (cujo processo de doação está tramitando na Câmara), localizado atrás do Sebrae. Mas é preciso que ocorram os trâmites legais da doação para a liberação dos dinheiros que vêm do Estado. Claro que para a liberação do dinheiro por parte do Estado vai precisar estar tudo dentro das conformidades legais”, ressaltou.
O presidente do ISSAL destacou ainda que a pressa pela doação é por conta de que após 30 de junho não se pode mais liberar verbas públicas por causa da campanha eleitoral. “A gente também tem pressa porque estamos ‘afogados’ dentro do Hospital São Lucas, não temos leitos suficientes”, enfatizou.
