Profissionais do Sistema Estadual de Agricultura do Paraná (Seagri), veterinários do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e secretários do segmento dos 15 municípios da área de abrangência do Núcleo Regional da Secretaria Estadual da Agricultura e do Abastecimento (Seab) de Pato Branco estiveram reunidos, na terça-feira (17), no auditório do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR/Iapar-PR) de Pato Branco.
Durante os períodos da manhã e da tarde, eles passaram por capacitação, para atualizarem seus conhecimentos referentes ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM) às novas legislações vigentes; serviço esse que consiste em avaliar a qualidade da produção das agroindústrias familiares interessadas em comercializar os seus produtos dentro do próprio município.
A ação foi promovida pela Seab, IDR-Paraná e Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), em parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e a Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná (Amsop), a qual teve como responsável a chefe do núcleo regional da Seab, em Pato Branco, Leunira Tesser.
Essa mesma capacitação ocorrerá nesta quinta-feira (19), no auditório da Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná (Amsop), com início às 9h. Nesse caso, terá como responsáveis os chefes dos núcleos regionais de Dois Vizinhos e Francisco Beltrão — Alexandre Bianchini e Denise Chiapetti Adamchuk, respectivamente —, e direcionada aos médicos veterinários e secretários municipais de Agricultura daquelas regiões.
Assuntos abordados
A capacitação integra várias ações que vêm sendo desenvolvidas pelas entidades públicas [municipais, estaduais e federais], a fim de estimular e apoiar a agricultura familiar na implantação e legalização de seus empreendimentos agroindustriais, agregando valor aos produtos.
Segundo Leunira, para que os produtos de origem animal possam ser regularizados, é importante que a agroindústria esteja registrada no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), com o objetivo de garantir a qualidade do produto e a segurança alimentar do consumidor.
Com a nova legislação, houve separação das agroindústrias de pequeno porte das demais, valorizando os pequenos produtores e viabilizando a sua legalização. Assim, houve a inclusão da expressão “estabelecimentos de produtos de origem animal de pequeno porte”, conforme artigo 52 do Decreto 9.013/2017.
Nesse contexto, várias normas complementares específicas para estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte foram criadas pelos órgãos públicos, buscando estimular e apoiar a agricultura familiar quanto à implantação e legalização de seus empreendimentos agroindustriais.
Por exemplo, a Lei Estadual 17.773, de 29 de novembro de 2013, que constitui o Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária no Estado do Paraná (Suasa) e o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-PR), regulamentada pelo Decreto 4.229 de 13 de março de 2020 e portaria da Adapar Nº 081 de 29 de abril de 2020.
Por isso, a realização da capacitação, que contou com quatro palestras: a primeira sobre Adequação/Atualização do SIM e das agroindústrias às novas legislações, com o técnico em alimentos, Marcelo Bellettini (IDR-Paraná).
“Ele orientou os profissionais dos municípios de forma bastante didática, a fim de que consigam fazer o pedido — junto à Adapar — de adesão ao Susaf. Falou de toda a atualização, desde a lei de 2017 para cá, que flexibilizou o acesso da pequena agroindústria (agroindústria familiar) para a inspeção”, resume Leunira.
Já Diego Ghedini Gheller, do escritório de Pato Branco do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) falou sobre o Selo Arte, certificado concedido aos produtos fabricados de forma artesanal e que atendem aos requisitos específicos, como utilizar técnicas predominantemente manuais e possuir características tradicionais, regionais ou culturais.
André Finkler da Silveira (IDR-Paraná) apresentou sobre as Boas Práticas Agropecuárias (BPA), “tanto da matéria-prima, como da transformação dos produtos”, afirma Leunira. E, finalizando a programação, João Ferreira Ribas (Adapar) explanou aos participantes sobre como proceder para conseguir o Susaf-PR e o Selo Arte.
O prefeito de Bom Sucesso do Sul e presidente da Amsop, Nilson Feversani, esteve presente no evento. Para ele, essa parceria de capacitação “vem agregar muito para as pequenas agroindústrias do Sudoeste, que têm se desenvolvido cada vez mais”. Também participou do encontro o prefeito de Vitorino, Marciano Vottri, que é presidente da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente da Amsop.
Cadastro
O Susaf-PR foi criado por lei em 2013, mas regulamentado somente no ano passado. O programa é destinado especialmente à agroindústria familiar e às de pequeno porte. A exigência é que esteja registrada no SIM. Até agora, para romper as divisas municipais havia necessidade de registro no Serviço de Inspeção Estadual – SIP/POA.
O sistema compreende um conjunto de ações de inspeção sanitária e de fiscalização dos produtos oriundos da agroindústria familiar e de pequeno porte e da produção artesanal. O serviço de inspeção poderá ser feito pelo município ou por um consórcio de municípios. O sistema é gerido por um conselho gestor e por uma câmara técnica.
O pedido de cadastro do município deve ser protocolado na Adapar, por meio do SIM, em formato digital. A indicação dos estabelecimentos que poderão se enquadrar no novo sistema é feita pelo município. A documentação a ser apresentada para o cadastro no Susaf-PR está descrita na Portaria 081/2020 da Adapar.
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