O processo de desestatização da Celepar avançou mais uma etapa nesta sexta-feira (23) após receber aval do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A decisão foi proferida no âmbito do processo conduzido no gabinete do conselheiro Durval Amaral, responsável pela análise da matéria na Corte de Contas.
O posicionamento do conselheiro ocorreu após o Governo do Paraná apresentar toda a documentação solicitada pelo TCE-PR, que vinha sendo objeto de análises técnicas e apresentações ao longo dos últimos meses. Com isso, ficam retomados tanto os estudos quanto o cronograma originalmente previsto para a desestatização da companhia estadual de tecnologia.
Análise do TCE-PR e superação da cautelar
De acordo com Durval Amaral, as alegações que motivaram a emissão de medida cautelar anteriormente imposta ao processo não se sustentaram após os esclarecimentos prestados pela Celepar. Segundo o conselheiro, as informações apresentadas superaram o chamado “juízo sumário inicial”, afastando os questionamentos que haviam interrompido temporariamente o andamento da proposta.
Ao longo da tramitação, o Governo do Estado sustentou que a documentação técnica que fundamenta o projeto de desestatização é consistente e atende aos requisitos legais. Conforme esclarecido aos técnicos do Tribunal, todos os pontos levantados durante as análises foram devidamente respondidos, permitindo a continuidade do processo sem pendências formais.
Proteção de dados e papel do Estado
Um dos aspectos destacados no processo é a segurança dos dados pessoais dos cidadãos paranaenses. O Governo do Estado reiterou que a desestatização não implica qualquer risco à propriedade dessas informações, que permanecem sob controle estatal. Os dados são e continuarão sendo dos cidadãos, com o Estado mantendo a função de controlador das informações.
Nesse modelo, a Celepar seguirá responsável pela operação técnica, como desenvolvimento de atividades acessórias, controle de sistemas e manutenção de aplicativos. As decisões estratégicas e a governança dos dados, no entanto, permanecem sob responsabilidade direta do Governo do Paraná.
Para o secretário de Inovação e Inteligência Artificial do Paraná, Alex Canziani, a decisão do TCE-PR representa um avanço institucional relevante. Segundo ele, as contribuições técnicas da Corte serão incorporadas ao projeto, reforçando a segurança jurídica do processo.
Canziani avalia que a retomada da desestatização beneficia diretamente a população. Na sua análise, o novo modelo permitirá a oferta de serviços digitais mais ágeis, modernos e com menor custo, acompanhando as transformações tecnológicas exigidas pela sociedade e pelo mercado.
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Próximas etapas do processo
Com a liberação formal do processo pelo TCE-PR, a próxima fase prevista é a publicação do edital de desestatização. Todo o procedimento é guiado pela Lei nº 22.188/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná, e vem cumprindo as etapas e obrigações legais estabelecidas no marco normativo.
O Governo do Estado ressalta que a iniciativa segue uma tendência global, na qual governos recorrem cada vez mais a empresas privadas de tecnologia para o desenvolvimento de soluções em Tecnologia da Informação. Nesse contexto, a nova configuração permitirá maior competitividade, inovação e rapidez na resposta às demandas digitais, ao mesmo tempo em que o Estado poderá contratar as soluções mais adequadas aos interesses do cidadão, dentro dos prazos e custos previstos.
