O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu manter a tramitação do projeto de lei que prevê a terceirização da gestão das escolas públicas no estado. A decisão foi proferida pelo presidente do TJ-PR, Luiz Fernando Tomasi Keppen, em resposta ao mandado de segurança protocolado por oito deputados estaduais de oposição no último sábado (1).
Os deputados Ana Júlia (PT), Doutor Antenor (PT), Arilson Chiorato (PT), Goura (PDT), Professor Lemos (PT), Luciana Rafagnin (PT), Requião Filho (PT) e Renato Freitas (PT) buscavam suspender a tramitação da proposta, que segue em regime de urgência e tem votação prevista para esta segunda-feira (3) na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP).
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Os parlamentares argumentaram que o projeto não passou pela Comissão de Finanças e Tributação e que não foram fornecidas informações detalhadas sobre o impacto orçamentário da terceirização. No entanto, o presidente do TJ-PR, Luiz Fernando Tomasi Keppen, considerou que não houve violação do processo legislativo.
“Ao contrário do alegado, não se observa o desrespeito às regras de responsabilidade fiscal, capazes de justificar a concessão da ordem pleiteada”, afirmou Keppen em sua decisão. Ele também ressaltou que cabe exclusivamente ao Legislativo decidir sobre o regime de urgência das matérias, não competindo ao Judiciário interferir nessa questão.
A decisão destaca ainda que os argumentos dos deputados não são suficientes para desconstituir a presunção de legitimidade e correção das informações orçamentárias apresentadas no projeto de lei. Com isso, a tramitação do projeto segue conforme previsto, e a Assembleia Legislativa deve se reunir nesta segunda-feira para discutir e votar a proposta.
PROJETO PARCEIRO DA ESCOLA
Tem como intuito otimizar a gestão administrativa e de infraestrutura das escolas mediante uma parceria com empresas com expertise em gestão educacional. Elas serão responsáveis pelo gerenciamento administrativo das escolas selecionadas na rede e pela gestão de terceirizados (limpeza/segurança).
O Parceiro da Escola será instalado mediante consulta pública junto à comunidade escolar, em modelo similar das consultas das cívico-militares, dentro de um processo democrático. A proposta é que a consulta aconteça em 200 escolas de cerca de 110 cidades, nas quais foram observados pontos passíveis de aprimoramento em termos pedagógicos, projetando inclusive uma diminuição da evasão escolar – o número corresponde a cerca de 10% da rede.
O programa não atinge escolas indígenas, aquelas em comunidades quilombolas e em ilhas ou as cívico-militares. Segundo as regras, o parceiro contratado deverá utilizar os Sistemas Estaduais de Registro Escolar, ficando a cargo da Secretaria de Estado da Educação a expedição de normativas para o uso. O parceiro contratado também poderá utilizar as plataformas digitais disponibilizadas pela Seed para aplicação de seu plano de trabalho.
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